STJ decide que locações por plataformas como Airbnb exigem aprovação de dois terços dos condôminos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a locação de imóveis para estadias curtas, via plataformas como o Airbnb, exige a aprovação de dois terços dos condôminos para ser realizada. A decisão, tomada pela Segunda Seção na última quinta-feira (7), uniformiza o entendimento da corte sobre a atividade, determinando que esse modelo de negócio descaracteriza a finalidade residencial do imóvel.

O julgamento teve origem em um processo sobre um apartamento em Minas Gerais, no qual a proprietária questionava a proibição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) quanto à locação sem consentimento do condomínio. O Airbnb integrou a ação como interessado.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, classificou os contratos intermediados por esses sistemas como atípicos, argumentando que eles não se enquadram nem como locação residencial, nem como hospedagem hoteleira tradicional. Para a magistrada, a alta rotatividade de pessoas impacta a segurança e o sossego dos moradores, gerando efeitos concretos no cotidiano do edifício. Com base nesse entendimento, a relatora aplicou as normas do Código Civil referentes à alteração da destinação do imóvel.

Em resposta, o Airbnb afirmou que a medida trata de um caso pontual, não possui caráter definitivo e não proíbe a locação. A empresa argumentou que a restrição ao uso da propriedade é inconstitucional e informou que recorrerá da decisão. A plataforma destacou ainda que, segundo dados da Fundação Getulio Vargas, sua operação injetou quase R$ 100 bilhões nas economias locais em um ano, alertando que a decisão pode prejudicar anfitriões, fornecedores e o comércio local.