TJSP recorre ao STF contra suspensão de pagamentos a servidores dos Três Poderes
O Tribunal de Justiça de São Paulo recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a suspensão de pagamentos a servidores dos Três Poderes. A medida questionada, determinada por Flávio Dino, afeta parcelas indenizatórias acima do limite constitucional de R$ 46,3 mil. O julgamento definitivo do recurso está agendado para 25 de fevereiro no STF
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscando reverter a suspensão de pagamentos considerados ilegais aos servidores dos Três Poderes. A medida, determinada inicialmente pelo ministro Flávio Dino, afeta as chamadas parcelas indenizatórias que ultrapassam o limite constitucional de remuneração, fixado em R$ 46,3 mil.
A decisão de Dino, concedida em caráter liminar, estabeleceu um prazo de 60 dias para a interrupção desses pagamentos de verbas sem respaldo legal. O TJSP argumenta que uma intervenção direta do STF para definir regras sobre o tema é inadequada, especialmente antes que o Congresso Nacional aprove uma legislação específica que regule as parcelas indenizatórias.
Em sua defesa, o tribunal paulista alega que a suspensão generalizada dos benefícios pode gerar desequilíbrios entre os entes federativos, prejudicar a administração da justiça, causar impactos financeiros irreversíveis e criar instabilidade no sistema jurídico. O TJSP defende, ainda, que o STF deve exercer autocontenção ao analisar a questão, evitando antecipar o papel do Poder Legislativo.
O plenário do Supremo Tribunal Federal agendou para o dia 25 de fevereiro o julgamento definitivo do recurso contra a liminar do ministro Flávio Dino, momento em que a validade da suspensão dos pagamentos será decidida. A expectativa é que a análise do caso defina os limites das parcelas indenizatórias e estabeleça critérios para a remuneração dos servidores públicos federais.