Tribunal mantém condenação por estupro contra menina de 12 anos
O desembargador Magid Nauef Láuar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve condenação por estupro contra um homem por ter abusado sexualmente de uma menina de 12 anos. A decisão reverteu precedente anterior e foi baseada na súmula do Superior Tribunal de Justiça, que considera conjunção carnal com menores de 14 anos como estupro. O réu havia sido absolvido em primeira instância e novamente pelo tribunal regional antes da decisão final
Em uma decisão que reverteu um precedente anterior, o desembargador Magid Nauef Láuar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acatou recurso do Ministério Público e manteve a condenação de um homem por estupro contra uma menina de 12 anos. A decisão é considerada um marco importante na luta pela proteção dos direitos da criança.
A história começou quando o réu foi absolvido em primeira instância, mas o Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça. No entanto, a 9ª Câmara Criminal absolveu novamente o homem e sua mãe, argumentando que eles tinham um vínculo afetivo consensual com a vítima e que ela já havia tido relações sexuais com outros homens.
Mas essa decisão foi revertida por Láuar, que suspendeu o acórdão anterior. Ele decidiu manter a condenação de primeira instância, que previa pena de nove anos e quatro meses de reclusão tanto para o réu quanto para sua mãe.
A justificativa da decisão está na súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a conjunção carnal ou prática de atos libidinosos com menores de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente do consentimento da vítima.
A decisão é vista como um alívio pela sociedade e pelos órgãos de defesa dos direitos da criança. "Temos muito a celebrar", disse Graciele de Rezende Almeida, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente (CAO-DCA). "Ganha a sociedade brasileira que reafirma o dever de proteger crianças e adolescentes contra qualquer forma de abuso, violência e negligência com prioridade absoluta".
A decisão é um passo importante na luta pela justiça para as vítimas de estupro. Ela mostra que a lei está sendo aplicada corretamente e que os direitos das crianças estão sendo protegidos.