TSE julga ação do PT sobre uso de inteligência artificial em vídeo de campanha do PL

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgará, na próxima terça-feira (1º), uma ação movida pelo PT que questiona a exibição de um vídeo do ex-presidente Jair Bolsonaro produzido por inteligência artificial. O conteúdo foi apresentado durante a convenção que oficializou a candidatura de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República.

O julgamento é visto como um marco para a Corte, que deve consolidar a interpretação jurídica sobre o uso de conteúdos sintéticos em campanhas eleitorais. A tendência entre os ministros é a manutenção da proibição já prevista em resolução, embora haja discussões sobre a calibração da classificação dessas mídias.

Critérios para a configuração de deepfake

O ponto central do debate é definir se o material tem a capacidade de enganar o eleitor, criando uma percepção de realismo e autenticidade sobre fatos que não ocorreram. Para a maioria dos ministros, essa característica define o deepfake e torna o conteúdo proibido, independentemente de a mensagem ser positiva ou negativa.

Essa linha de interpretação já foi adotada pelo vice-presidente do TSE, André Mendonça, ao determinar a remoção de um vídeo que vinculava Flávio Bolsonaro ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, detido na Operação Compliance Zero.

Atualmente, a resolução do TSE veda o uso de tecnologia para criar, alterar ou substituir voz e imagem de pessoas — vivas, falecidas ou fictícias — com o intuito de favorecer ou prejudicar candidaturas, mesmo que haja autorização para tal. O tribunal agora analisa se o uso de IA para fins positivos poderia ser liberado, ponto que gera divergências entre juristas.

Argumentos e possíveis sanções

No caso específico do vídeo exibido na convenção do PL, a sinalização interna do TSE é de que a peça pode ser considerada irregular. Caso a punição seja aprovada, a penalidade prevista é a aplicação de multa.

A irregularidade ganha contornos adicionais devido à situação jurídica de Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar com pena de 27 anos e três meses por condenação em trama golpista. Entre as restrições impostas pela Justiça, está a proibição de divulgar manifestos político-eleitorais, inclusive por meio de terceiros.

Divergências jurídicas

A disputa divide opiniões técnicas e argumentos das partes envolvidas:

• Tese do PT: O partido argumenta que a natureza do deepfake não muda com a colocação de rótulos. Para os advogados, a proibição de conteúdo sintético para favorecer candidaturas prevalece mesmo quando o vídeo informa ser uma simulação.
• Defesa de Flávio Bolsonaro: A campanha sustenta que não houve violação, pois o vídeo se identificava explicitamente como uma simulação de imagem e voz. A defesa compara a tecnologia ao uso de bonecos de papel ou máscaras em campanhas, alegando que não houve tentativa de enganar o público ou pedido explícito de voto.

Enquanto parte dos especialistas vê a violação clara da norma que proíbe a substituição de imagem e voz, outros defendem que o uso de IA nas eleições de 2026 seria permitido desde que houvesse a identificação explícita da tecnologia, o que exigiria uma revisão das diretrizes do TSE para sanar contradições.