Departamento de Justiça pede que Suprema Corte libere restrições ao voto por correio nos Estados Unidos

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos solicitou à Suprema Corte a liberação de um decreto que impõe restrições ao voto por correio, buscando a implementação da medida antes das eleições de meio de mandato, marcadas para novembro. A movimentação ocorre após um tribunal de apelações ter mantido a suspensão da norma em 23 estados e no Distrito de Colúmbia.

Restrições ao sistema de votação

A medida, assinada por Donald Trump em março, estabelece a criação de uma lista federal de cidadãos aptos a votar via correspondência, sob responsabilidade da Administração da Seguridade Social e do Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS). Pelo decreto, as cédulas seriam enviadas exclusivamente a quem estivesse registrado nesse cadastro.

Para viabilizar o controle, o texto prevê que os departamentos de Estado, de Segurança Interna (DHS) e a Administração da Seguridade Social disponibilizem o acesso ao banco de dados federal para os estados. O governo federal também condicionou o repasse de financiamentos aos estados que adotarem esses padrões de votação.

Segurança e combate a fraudes

O objetivo central do decreto, segundo Trump, é evitar que pessoas sem a cidadania americana participem do pleito. Para reforçar a identificação de eleitores, o presidente citou a biometria utilizada no Brasil e na Índia como referências positivas.

Além da lista de elegibilidade, as novas regras determinam:

• O uso de envelopes seguros com códigos de barras individuais para rastreamento;
• A proibição rigorosa da contagem de votos recebidos após o Dia da Eleição, visando corrigir falhas de fiscalização já existentes.

Impasse jurídico e constitucional

A aplicação do decreto foi suspensa em junho por uma juíza federal para os estados que contestaram a medida. O argumento jurídico central é que a competência para definir as regras eleitorais pertence aos estados e ao Congresso, e não ao cargo de presidente, conforme a Constituição americana.

Embora o governo alegue a necessidade de evitar fraudes, estudos e autoridades citados no processo indicam que a votação por não cidadãos é rara nos Estados Unidos, sendo que tal prática já é tipificada como crime e pode resultar em deportação. O cenário reflete a postura de Trump, que mantém a tese, sem apresentar provas, de que a derrota nas eleições de 2020 teria sido causada por fraudes generalizadas.