França promulga lei que institui o direito à assistência para morrer

A França promulgou, nesta quarta-feira (19), a lei que institui o direito à assistência para morrer, oficializando a medida após a publicação no Journal officiel. A nova legislação insere o país no grupo restrito de nações que permitem a prática, como Canadá, Suíça, Uruguai, Holanda e Bélgica.

A norma cria a categoria jurídica aide à mourir (ajuda para morrer), que engloba tanto o suicídio assistido quanto a administração de substâncias letais por profissionais de saúde. A regra prioriza que o próprio paciente realize o procedimento na presença de um especialista; contudo, médicos ou enfermeiros poderão intervir caso a condição física do indivíduo impossibilite a auto-administração.

Regulamentação e Critérios

Embora a lei já tenha sido promulgada, a aplicação imediata dos procedimentos depende da publicação de decretos regulamentares pelo governo francês. Esses documentos definirão a operacionalização das regras e os critérios específicos para determinar quais pacientes terão acesso ao benefício.

O texto, aprovado definitivamente pelo Parlamento em julho, recebeu a validação do Conselho Constitucional na última semana, que atestou a conformidade da lei com a Constituição francesa. O presidente Emmanuel Macron definiu a aprovação como o resultado de um processo democrático.

Trajetória Legislativa e Impasses

A discussão sobre a descriminalização da assistência para morrer ganhou impulso em setembro de 2022, a partir de um parecer do Comitê Consultivo Nacional de Ética (CCNE). Na sequência, Macron convocou a Convenção Cidadã sobre o fim da vida, cujas reuniões ocorreram entre dezembro de 2022 e abril de 2023.

O caminho até a promulgação foi marcado por instabilidades, incluindo a dissolução da Assembleia Nacional e sucessivas votações legislativas. A medida, considerada uma das reformas sociais centrais do segundo mandato de Macron, enfrentou forte resistência, evidenciada por cinco ações judiciais movidas ao Conselho Constitucional. Uma dessas contestações foi apresentada pelo primeiro-ministro, Sébastien Lecornu, refletindo a divisão interna na coalizão governista entre o campo macronista e o partido Os Republicanos.

Reações Sociais

A promulgação da lei, defendida pelo ex-deputado centrista Olivier Falorni, divide a sociedade francesa. Enquanto defensores veem a medida como um avanço concreto, organizações como a Fundação Jérôme Lejeune e a associação Les Éligibles et leurs aidants manifestaram indignação, alertando para riscos a pessoas em situação de vulnerabilidade. O debate mobilizou, ao longo dos últimos anos, representantes religiosos, profissionais da saúde e associações civis.