Governo de Javier Milei propõe ao Senado a extinção de limites para compra de terras por estrangeiros

O governo de Javier Milei submete ao Senado, nesta quinta-feira (6), um projeto de lei que visa alterar as restrições para a compra de terras por estrangeiros na Argentina. A proposta busca extinguir o limite atual de 15% de posse estrangeira nos âmbitos nacional, provincial e municipal, medida que gera forte resistência da oposição e de movimentos sociais, que organizam protestos contra o que classificam como "entreguismo".

A tentativa de mudar a legislação não é a primeira. Em dezembro de 2023, logo após assumir a presidência, Milei tentou derrubar a barreira por meio de um decreto, mas a medida foi suspensa pelo Judiciário. Posteriormente, em julho, a Casa Rosada tentou levar a pauta ao Senado, porém o projeto foi retirado por falta de apoio parlamentar.

Argumentos econômicos e a Lei de Inviolabilidade da Propriedade Privada

A administração argentina justifica a necessidade de revogar a lei de 2011 sob a premissa de que a limitação atual desestimula o investimento internacional, especialmente no setor agrícola, pilar da economia do país. Para o governo, a norma vigente impõe um condicionamento irrazoável que afasta capitais externos.

A proposta está inserida em um conjunto legislativo mais amplo. Este pacote inclui medidas para:

• Acelerar processos de despejos;
• Dificultar expropriações realizadas pelo Estado;
• Flexibilizar a venda de áreas de proteção ambiental que tenham sido atingidas por incêndios florestais.

Para mitigar críticas sobre a soberania nacional, o governo argumenta que a venda de terras permaneceria proibida para Estados estrangeiros, sendo permitida exclusivamente para a iniciativa privada.

Impactos territoriais e riscos de soberania

Do outro lado, o Observatório de Terras da Argentina aponta que a mudança pode consolidar um modelo de "colonialismo", facilitando a concentração de recursos naturais estratégicos e o controle de rios, lagos e nascentes por corporações externas, sem que haja a circulação de renda localmente.

Dados da organização indicam que cerca de 5% do território argentino — aproximadamente 13 milhões de hectares, área comparável à extensão da Inglaterra — já pertence a estrangeiros. O observatório destaca que 36 departamentos já extrapolam o limite legal de 15%, com casos críticos como Lácar (Neuquén), General Lamadrid (La Rioja) e Molinos y San Carlos (Salta), onde a posse estrangeira supera os 50%.

Especialistas como Pablo Volkind, Matías Oberlin e Julieta Caggiano afirmam que a reforma, promovida pelo ministro da Desregulação e Transformação, Federico Sturzenegger, atenta contra a soberania nacional e tende a intensificar conflitos sociais nos territórios afetados.