Parlamento Europeu prorroga monitoramento de mensagens digitais para combate ao abuso infantil até 2028

O Parlamento Europeu aprovou a prorrogação de um regime temporário de monitoramento de mensagens digitais, conhecido como "chat control 1.0", que permanecerá vigente ao menos até 2028. A medida, votada nesta semana, mantém as normas de privacidade flexibilizadas que já estavam em vigor desde 2021 para permitir que autoridades combatam a divulgação de material de abuso infantil. O texto aprovado inclui, porém, uma emenda que impede que esse rastreamento atinja mensagens com criptografia de ponta a ponta, como as utilizadas nos aplicativos Signal e WhatsApp.

A decisão ocorre enquanto a União Europeia segue sem consenso sobre a regulamentação definitiva para o setor, o CSAR (ou "chat control 2.0"). Em negociação desde 2022, a proposta original da Comissão Europeia era rigorosa e previa a detecção e denúncia obrigatória de conteúdos de abuso infantil por plataformas digitais, abrangendo inclusive o escaneamento de mensagens criptografadas. Essa possibilidade gerou forte resistência de críticos e de membros do Parlamento Europeu, que se opõem à invasão de mensagens privadas.

Atualmente, o CSAR está travado nos "trílogos" — negociações entre a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho (composto pelos Estados-membros e liderado no momento pela presidência rotativa da Irlanda). Embora a Dinamarca, em sua gestão anterior na presidência do Conselho, tenha defendido a versão rigorosa da Comissão, um grupo de países membros rejeitou a proposta, defendendo um alcance mais limitado para a lei.

A prorrogação do regime temporário até 2028 foi sugerida pela Comissão Europeia em 2025, diante da incapacidade dos legisladores de aprovar o CSAR antes do vencimento da norma de 2021. O processo de aprovação, contudo, foi marcado por instabilidades. Na primavera, eurodeputados, encabeçados por socialdemocratas, tentaram restringir a norma de 2021 por meio de emendas. O texto foi aprovado por maioria no plenário, mas rejeitado sumariamente pelo Conselho, o que levou à expiração da norma no final de março.

Na votação desta semana, a aprovação do regime temporário ocorreu por meio de um mecanismo técnico de segunda leitura. O Parlamento Europeu votou contra o texto que havia emendado anteriormente, mas, como não houve maioria absoluta para a rejeição e o Conselho já havia adotado sua posição, o texto do Conselho foi automaticamente aprovado.