Suprema Corte dos Estados Unidos valida contagem de votos recebidos após a data da eleição

A Suprema Corte dos Estados Unidos validou, nesta segunda-feira (29), a legalidade de leis estaduais que permitem a contagem de cédulas enviadas por correio mesmo que sejam recebidas após a data da eleição. A decisão, tomada por 5 votos a 4, anula o entendimento de um tribunal inferior e mantém a validade de um prazo de tolerância de cinco dias úteis para o recebimento de votos no Mississippi, desde que tenham sido postados até o dia do pleito.

O resultado representa um revés para o presidente Donald Trump, que tenta restringir a contagem de votos via correio. A medida no Mississippi é voltada a grupos específicos, como pessoas com deficiência, cidadãos com 65 anos ou mais e residentes fora de seu domicílio. Atualmente, cerca de 30 estados e o Distrito de Colúmbia adotam políticas semelhantes de aceitação de cédulas recebidas após a data da votação.

A composição do voto na Suprema Corte revelou uma divisão entre a ala conservadora. Os juízes John Roberts e Amy Coney Barrett, que redigiu a decisão, uniram-se aos três magistrados liberais para formar a maioria. Em contrapartida, Samuel Alito, Clarence Thomas, Neil Gorsuch e Brett Kavanaugh divergiram do resultado.

A disputa jurídica teve início com uma ação movida em 2024 pelo Comitê Nacional Republicano, pelo Partido Republicano do Mississippi e outros autores, que buscavam invalidar a lei estadual. Anteriormente, a Corte de Apelações do 5º Circuito, com jurisdição sobre Mississippi, Louisiana e Texas, havia dado razão aos republicanos. Naquela ocasião, o tribunal argumentou que a lei federal define o Dia da Eleição como a data limite tanto para a emissão quanto para o recebimento das cédulas, proibindo extensões de prazo.

A lei do Mississippi havia sido aprovada em 2020 com apoio bipartidário, durante o primeiro ano da pandemia de Covid-19. No recurso, o estado argumentou que a decisão do 5º Circuito poderia anular legislações estaduais vigentes há 165 anos e forçar a população a votar presencialmente em seus distritos de origem, eliminando o sistema de voto secreto.

Durante as discussões em março, juízes conservadores manifestaram receio de que a flexibilidade no voto por correio pudesse sugerir a ocorrência de fraudes. Já a ala liberal alertou que a contestação dos republicanos colocaria em risco a prática da votação antecipada.

O cenário reflete a postura cética de Donald Trump em relação à segurança do voto por correio, apesar da raridade de evidências de fraudes. O presidente já havia emitido uma ordem executiva em março para restringir a modalidade em todo o país, mas a medida foi bloqueada por um juiz federal em Boston em 25 de junho. Trump mantém, ainda, alegações de fraude generalizada na eleição de 2020, na qual foi derrotado por Joe Biden.

A decisão contrasta com outros movimentos recentes da Suprema Corte. Em abril, a maioria conservadora do tribunal limitou a Lei dos Direitos de Voto ao bloquear um mapa eleitoral na Louisiana que criava um segundo distrito de maioria negra. Aquela medida, vista como vitória para o governo Trump e republicanos locais, dificultou a contestação de mapas discriminatórios sob a lei de direitos civis de 1965 e incentivou estados republicanos a redesenharem distritos para ameaçar cadeiras democratas na Câmara dos Representantes antes das eleições de meio de mandato.