União Europeia implementa novas regras de transparência para a garantia de produtos de consumo

A União Europeia implementa novas regras para aumentar a transparência sobre a garantia de produtos, impactando a venda de bens de consumo, como smartphones, em todo o bloco. A medida, fundamentada na Diretiva (UE) 2024/825 e no Regulamento de Execução (UE) 2025/1960, entra em vigor plenamente em 27 de setembro de 2026, com o objetivo de impedir que comerciantes apresentem direitos legais obrigatórios como se fossem benefícios comerciais exclusivos.

Novas exigências de visibilidade

A partir deste fim de semana, a comercialização de eletrônicos e outros bens passará por mudanças na forma de informar o consumidor. Estabelecimentos físicos deverão exibir avisos padronizados sobre a garantia legal em locais visíveis, com dimensões mínimas de uma folha A4. No comércio eletrônico, as lojas virtuais são obrigadas a destacar essas informações em suas interfaces de venda antes da finalização do pedido.

Esses avisos conterão um código QR para acesso a detalhes da legislação e reforçarão que o prazo mínimo de garantia legal na União Europeia é de dois anos. No caso específico da Espanha, a proteção para bens novos já é de três anos desde 1º de janeiro de 2022, prazo que permanece inalterado com a nova norma.

Direitos do consumidor e conformidade

A garantia legal é acionada em casos de falta de conformidade, como defeitos de fabricação, mau funcionamento ou divergência entre as características anunciadas e o produto entregue. Nessas situações, o comprador pode exigir do vendedor a reparação ou a substituição do item sem custos, incluindo despesas de mão de obra, materiais e transporte.

Caso a solução do problema seja impossível, a legislação prevê a redução do preço ou a rescisão do contrato com o devido reembolso. É importante diferenciar esse mecanismo do direito de desistência em compras online, que permite a devolução do produto em até 14 dias naturais, independentemente de defeitos.

A etiqueta EU GARAN e a durabilidade

Além dos avisos obrigatórios, surge a etiqueta EU GARAN, que identifica a garantia comercial de durabilidade. Diferente da proteção legal, este é um compromisso voluntário e gratuito assumido pelo fabricante para cobrir o produto integralmente, e não apenas componentes isolados, como a bateria.

Para que um produto na Espanha possa ostentar a etiqueta EU GARAN, a garantia oferecida deve superar a proteção legal vigente, exigindo-se um prazo mínimo de quatro anos. Se uma marca prometer cinco anos de cobertura, por exemplo, esse período será adicional aos direitos já garantidos por lei.

Sustentabilidade e transparência tecnológica

A iniciativa integra uma estratégia europeia voltada à vida útil, reparabilidade e durabilidade de dispositivos eletrônicos. Como complemento, a partir de junho de 2025, celulares e tablets passarão a exibir uma etiqueta energética com dados sobre a resistência do aparelho, a autonomia da bateria e a facilidade de reparo.