Alcolumbre retira votação da PEC da Segurança do Senado por falta de consenso sobre maioridade penal

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta a votação da PEC da Segurança, proposta pelo governo federal que redefine as competências da União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade. A decisão ocorreu após a ausência de consenso entre os parlamentares sobre a inclusão de mudanças na maioridade penal.

A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e enviada ao Senado em março. Após meses de estagnação, o texto obteve a chancela da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última semana, avançando para a deliberação em plenário.

Impasse sobre a maioridade penal

O impasse institucional foi desencadeado por duas emendas divergentes apresentadas durante a tramitação no Senado:

• O senador Rogério Marinho (PL-RN) propôs a redução da maioridade penal para 14 anos.
• O senador Camilo Santana (PT-CE) protocolou alternativa para que a redução fosse para 16 anos, restringindo a medida a casos de crimes hediondos.

A divergência entre as alas governista e de oposição, somada a desentendimentos internos no PT, conforme apontado por José Guimarães, inviabilizou o acordo necessário para a votação.

Contexto e repercussões

A PEC da Segurança prevê a implementação de um modelo de gestão comparado a um SUS da Segurança e a extinção do benefício da saída temporária — a chamada saidinha — para detentos integrantes de facções criminosas. No entanto, a medida enfrenta resistências técnicas, como questionamentos de delegados da Polícia Federal sobre a redistribuição de poderes das polícias.

Enquanto a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) argumenta que a redução da maioridade penal não soluciona as causas da violência, dados do Datafolha indicam que 79% da população brasileira é favorável à medida. A mesma pesquisa aponta que a violência, ao lado da saúde e da economia, figura entre as principais preocupações dos cidadãos.