Câmara coloca em votação projeto que propõe o fim da escala 6 por 1

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na pauta de votações desta semana o projeto de lei (PL) enviado pelo governo federal que visa extinguir a escala 6 por 1 e reduzir a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução salarial. A decisão ocorre para destravar a agenda da Casa, que estava impedida de analisar outras matérias, como o aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), devido ao regime de urgência constitucional imposto ao projeto.

O pedido de urgência obriga o Congresso a votar a proposta em até 45 dias, sob pena de trancar a pauta de votações. Hugo Motta havia solicitado que o governo retirasse esse regime, mas não obteve sucesso. Com a votação na Câmara, a responsabilidade e a pressão pela aprovação do tema são transferidas ao Senado, onde o texto também deverá ser analisado no prazo de 45 dias para evitar novo travamento da pauta. No entanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pode postergar o início dessa contagem ao não formalizar o recebimento do projeto por meio de publicação oficial.

Paralelamente, o governo federal avalia a possibilidade de retirar a urgência do texto. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, informou que a medida aguarda a autorização do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que cumpre agenda no G7, na França. Guimarães argumentou que a intenção original do Executivo era enviar um projeto de lei para regulamentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o mesmo tema, já aprovada pelos deputados em 27 de maio.

Embora a PEC e o PL busquem a mesma redução de jornada, eles possuem ritos legislativos distintos. A PEC, que prevê uma transição de 14 meses para a redução das horas — sendo as duas primeiras em 60 dias e as demais após um ano da promulgação —, exige quórum de três quintos para aprovação e é promulgada sem a necessidade de sanção presidencial. Já o projeto de lei requer apenas maioria simples para ser aprovado e depende da sanção ou veto do presidente da República.