Câmara dos Deputados é composta por 513 parlamentares representantes da população brasileira

A Câmara dos Deputados, integrante do Congresso Nacional, é composta por 513 parlamentares que atuam como representantes da população brasileira. A distribuição dessas cadeiras entre os estados e o Distrito Federal ocorre de forma proporcional ao tamanho populacional de cada unidade da Federação, resultando em representações que variam de 8 deputados — como ocorre no Acre, Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins — até 70, no caso de São Paulo.

Outras representações expressivas incluem Minas Gerais (53), Rio de Janeiro (46), Bahia (39), Rio Grande do Sul (31), Paraná (30), Pernambuco (25), Ceará (22), Maranhão (18), Goiás (17), Pará (17), Santa Catarina (16), Paraíba (12), Espírito Santo (10) e Piauí (10), além de Alagoas com 9 parlamentares.

Atribuições legislativas e orçamentárias

A função central do deputado federal é a elaboração e a votação de leis federais. Para isso, os parlamentares podem propor projetos de lei, emendas a textos em tramitação e Propostas de Emenda à Constituição (PECs). O Legislativo também é responsável por analisar medidas provisórias e projetos enviados pelo presidente da República.

Antes de chegarem ao plenário para votação, a maioria das propostas passa por comissões temáticas, que discutem o conteúdo e emitem pareceres técnicos.

No âmbito financeiro, a Casa participa da definição do Orçamento da União. Isso envolve a discussão e votação de três instrumentos principais:

• Plano Plurianual (PPA): planejamento da administração pública para quatro anos;
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
• Lei Orçamentária Anual (LOA).

Além disso, os deputados podem apresentar emendas para direcionar verbas a programas, serviços e obras em municípios e estados.

Fiscalização e competências exclusivas

O controle do governo federal é outra responsabilidade fundamental. Os deputados podem solicitar informações sobre a gestão do Executivo, acompanhar a aplicação de verbas públicas, participar de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para apurar irregularidades e convocar ministros de Estado para prestar esclarecimentos.

A Constituição também reserva à Câmara competências exclusivas, como a eleição de dois membros do Conselho da República, a análise de renovações e concessões de emissoras de rádio e televisão, e a autorização para a abertura de processos de impeachment contra o presidente e o vice-presidente da República.

Mandato e prerrogativas

Os deputados são eleitos para mandatos de quatro anos, sem limite para reeleições. No exercício da função, possuem a imunidade parlamentar, que garante proteção jurídica por opiniões, votos e palavras proferidas durante o mandato.

A perda do cargo pode ocorrer em situações específicas, como em casos de faltas excessivas às sessões, quebra de decoro parlamentar ou condenação definitiva pela Justiça.