Câmara dos Deputados utiliza sistema de votação remota para aprovar pautas polêmicas e flexibilizar quórum

Implementado em março de 2020 sob a gestão de Rodrigo Maia para evitar aglomerações durante a pandemia, o Sistema de Deliberação Remota (SDR) da Câmara dos Deputados consolidou-se como uma ferramenta de gestão política nas mãos das presidências da Casa. O mecanismo, que permite o registro de presença e a votação de projetos via aplicativo Infoleg, foi utilizado por Arthur Lira (PP-AL) e segue sendo empregado por Hugo Motta (Republicanos-PB) para flexibilizar o regime de votações conforme a sensibilidade das matérias em pauta.

Atualmente, a Câmara exige a presença física dos parlamentares apenas às quartas-feiras, entre 16h e 22h. Mesmo em sessões designadas como presenciais, o sistema híbrido permite que o deputado realize a verificação biométrica nos postos do plenário, mas vote remotamente por aplicativo. Esse modelo dispensa a permanência do parlamentar no plenário para a discussão dos textos, resultando no esvaziamento do debate físico.

A utilização do voto virtual foi central na aprovação de pautas polêmicas. Entre elas, destacam-se o projeto que limita multas partidárias e blinda novas legendas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de igrejas — permitindo a compra de jatinhos e carros sem impostos —, além de projetos que reduzem áreas de proteção na Amazônia e fragilizam a fiscalização ambiental. No caso das multas partidárias, a votação ocorreu com poucos parlamentares no plenário e apenas quatro discursos registrados.

Do ponto de vista institucional, a professora de Ciência Política Lara Mesquita, da FGV-EESP, argumenta que a modalidade híbrida altera a legitimidade do processo legislativo. Para a pesquisadora, o sistema dribla a disputa política pela formação do quórum, permitindo que a quantidade mínima de parlamentares seja atingida sem que eles acompanhem efetivamente os debates, o que concentra maior poder nas mãos do presidente da Câmara. Murilo Medeiros complementa que, embora tenha havido um salto de produtividade e fluidez na tramitação, o voto virtual enfraqueceu a construção de consensos, função essencial do parlamento.

O controle sobre o registro de presença também foi usado estrategicamente. Arthur Lira dispensou a necessidade de registro presencial para facilitar a aprovação da PEC que permitiu a Jair Bolsonaro criar um pacote social em período eleitoral, bem como em outras matérias governamentais do segundo semestre de 2022. A medida permitiu que os deputados votassem sem interromper suas campanhas eleitorais, prática que a expectativa é que se repita no segundo semestre de 2026.

Apesar de evitarem a exposição direta nos debates do plenário, os parlamentares enfrentam desgaste nas redes sociais. A divulgação de listas detalhadas de votação, segmentadas por estado e partido, expõe as decisões dos deputados à opinião pública, como ocorreu na aprovação do pacote de benefícios a partidos políticos.