Câmara pede ao STF revisão de trecho da liminar de Dino sobre transição da escala 6x1

A Câmara dos Deputados encaminhou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação em que pede a revisão de parte da liminar do ministro Flávio Dino sobre a transição da escala 6x1 para a 5x2. A Advocacia da Casa, no entanto, concorda com os pontos centrais da decisão, como a manutenção do calendário aprovado pelo Congresso: jornada de 42 horas semanais e dois dias de repouso a partir de 16 de dezembro.

O ponto de maior divergência é a possibilidade de jornada diária de até oito horas e 24 minutos durante a transição, mesmo sem acordo ou convenção coletiva. A Câmara sustenta que a emenda constitucional vinculou a ampliação da jornada diária à negociação coletiva. A Casa também contesta a flexibilização dos limites para a compensação dos dois dias de descanso, argumentando que a retirada das travas semanais e mensais pode resultar em longos períodos consecutivos de trabalho. Nesse cenário, a decisão de Dino permite que o Executivo regulamente temporariamente a compensação nos primeiros 90 dias caso a negociação coletiva não avance, algo que a Câmara considera incompatível com o texto aprovado.

Além disso, a Advocacia questiona os prazos fixados pelo ministro. Dino concedeu 180 dias para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de jornada e repouso para atividades específicas, e o mesmo prazo para medidas de adaptação voltadas a microempresas e empresas de pequeno porte. Para os contratos administrativos, a emenda previa um ano de adaptação, mas a liminar reduziu esse intervalo para 180 dias, ponto também contestado pela Casa. A Câmara ainda se opõe à extensão, às empresas estatais que atuam em regime de concorrência, da exceção ao controle de jornada destinada a trabalhadores de alta qualificação e remuneração do setor privado.

Na visão da Advocacia da Câmara, a Emenda Constitucional 141/2026 foi fruto de amplo debate no Legislativo e aprovada por maiorias expressivas: 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo, na Câmara, e 75 votos favoráveis contra um no Senado, em ambos os turnos. Segundo o órgão, o texto buscou equilibrar os interesses de trabalhadores e empregadores por meio de uma transição gradual, com previsões específicas para negociação coletiva, contratos públicos e empresas menores. Propostas para ampliar esses prazos chegaram a ser discutidas durante a tramitação e foram rejeitadas, razão pela qual a Casa defende que a emenda seja mantida integralmente, sem as alterações feitas por Dino.

A emenda, promulgada em 16 de outubro, prevê redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem corte salarial, e garante dois dias de repouso remunerado por semana. A primeira etapa começa em 16 de dezembro, com limite de 42 horas semanais.

A liminar foi concedida por Dino na quinta-feira (12). Além de autorizar a jornada de até 8h24 na fase de 42 horas, o ministro definiu regras sobre acordos coletivos, salários, compensação de folgas, pequenas empresas, contratos públicos e empresas estatais. Ele também afastou a hipótese de passagem direta das atuais 44 horas para 40 horas semanais caso empresas e sindicatos não concluam as negociações coletivas, mantendo a entrada da escala 5x2 em 16 de dezembro.

Na sexta-feira (13), Dino votou pela confirmação integral de sua decisão no plenário virtual do STF, e o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, deixando o placar em 2 a 0.