Câmara rejeita alterações do Senado sobre o seguro-defeso e envia texto para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados derrubou, nesta quinta-feira (9), as alterações propostas pelo Senado à Medida Provisória 1323/25, que regulamenta o pagamento do seguro-defeso. Com a decisão, prevalece a redação aprovada pelos deputados na terça-feira (7), e o texto segue agora para a sanção da Presidência da República.

O benefício é destinado a pescadores artesanais durante os períodos de proibição da pesca para garantir a reprodução das espécies. A nova regulamentação estabelece exigências rigorosas de cadastro e identificação com o objetivo de coibir fraudes.

Entre as medidas mantidas, está a permissão para a quitação de parcelas pendentes em 2026, condicionada ao cumprimento dos requisitos pelo beneficiário. Pescadores artesanais que realizaram a solicitação dentro dos prazos legais também terão direito a benefícios de anos anteriores. O prazo para o pagamento será de 60 dias após a regularização do profissional no programa.

A rejeição da Câmara invalidou propostas do Senado aprovadas na quarta-feira (7), que incluíam a obrigatoriedade de comprovação de contribuição ao INSS por no mínimo seis meses dentro de um período de um ano. Os senadores também haviam sugerido a alteração do limite de renda para acesso ao seguro e a exclusão do pagamento de benefícios retroativos referentes ao ano de 2025.

Para 2026, a previsão de gastos com o seguro-defeso é de R$ 7,9 bilhões, valor que não contabiliza os pagamentos atrasados.