CCJ da Câmara aprova redução da maioridade penal de 18 para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável à tramitação do texto, que foi o único item da pauta da reunião, foi aprovado por 44 votos a favor e 18 contrários.

A proposta, de autoria do então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), altera o artigo 228 da Constituição para definir que a imputabilidade penal seja atingida aos 16 anos. O projeto havia retornado à pauta após pedidos de vista de parlamentares e teve sua votação adiada na terça-feira (9) devido ao início da sessão de votações no plenário.

O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), restringiu o escopo da proposta ao remover trechos que tratavam de direitos políticos, sob a justificativa de que tais temas eram estranhos à imputabilidade penal e feriam o princípio da unidade de matéria. Originalmente, a PEC previa a obrigatoriedade do voto aos 16 anos e a redução das idades mínimas para cargos eletivos: a idade para concorrer a vereador cairia de 18 para 16 anos; para deputados, prefeitos e vereadores, de 21 para 18 anos; e para presidente e senadores, de 35 para 30 anos.

Durante a tramitação, parlamentares governistas tentaram adiar a votação por meio de requerimentos de obstrução, argumentando que a medida desconfigura direitos e garantias fundamentais da Constituição, classificados como cláusulas pétreas. A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a inconstitucionalidade da emenda, enquanto a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirmou que a proposta apresenta uma solução falsa para os problemas do país. Em contrapartida, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) sustentou que a redução é necessária devido à sensação de impunidade de adolescentes que cometem crimes. O relator, Coronel Assis, rebateu as críticas afirmando que a PEC não fere a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

A discussão sobre a maioridade penal havia sido previamente desvinculada da PEC da Segurança Pública, apresentada pelo governo federal. Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), optou por tratar o tema em texto separado para evitar que a proposta de segurança fosse rejeitada integralmente pelo Senado.

Com a aprovação na CCJ, cabe agora a Hugo Motta a criação de uma comissão especial para debater o conteúdo da proposta. Após essa etapa, o texto seguirá para o plenário, onde precisará de aprovação em dois turnos de votação com o apoio mínimo de 308 deputados.