Política

CCJ do Senado aprova PEC da Segurança Pública e encaminha proposta para votação no plenário

Redação Correio Diário 14 de Outubro de 2026 às 09:48 2 min de leitura

A CCJ do Senado aprovou a PEC da Segurança Pública, que segue para o plenário. O texto prevê a criação do Ministério da Segurança Pública, a institucionalização do SUSP e a expropriação de bens de organizações criminosas. A proposta também permite a implementação de polícias municipais e amplia a competência da PRF

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado finalizou, nesta quarta-feira (14), a votação da PEC da Segurança Pública. Após a conclusão da análise dos destaques remanescentes, a proposta segue para a apreciação do plenário.

A medida é tratada como prioridade pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que planeja a criação do Ministério da Segurança Pública após a aprovação do texto.

Integração e Combate ao Crime Organizado

O núcleo da proposta consiste na institucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, visando a integração das forças de segurança para enfrentar o crime organizado. No combate a facções e crimes violentos, a PEC estabelece a obrigatoriedade de custódia em unidades de segurança máxima ou de natureza especial.

Para esses casos, o texto impõe restrições ou a proibição de:

  • Progressão de regime;
  • Concessão de liberdade provisória (com ou sem fiança);
  • Saídas temporárias.

A proposta prevê ainda a expropriação de bens, direitos ou valores econômicos vinculados a atividades de milícias privadas, grupos paramilitares e organizações criminosas.

Atribuições das Forças de Segurança

A PEC altera a estrutura de atuação das polícias, permitindo a implementação de polícias municipais voltadas ao policiamento comunitário e ostensivo.

Quanto à Polícia Rodoviária Federal (PRF), a proposta amplia sua competência para o policiamento de ferrovias e hidrovias, além de prever o apoio a outras forças de segurança mediante requisição de governadores. O texto mantém a Polícia Federal e a PRF sob competência privativa da União, regra que também se aplica às normas de atividades de inteligência.

Tramitação na CCJ

A votação desta quarta-feira teve duração de aproximadamente 10 minutos, ocorrendo de forma célere por tratar apenas de três trechos específicos (destaques) que não haviam sido analisados na sessão de 2 de setembro, data em que o texto base da proposta já havia sido aprovado.

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