CCJ do Senado aprova texto-base da PEC da Segurança Pública após seis meses de atraso

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (2), o texto-base da PEC da Segurança Pública. A decisão, tomada por meio de votação simbólica, ocorre após seis meses de atraso na tramitação da proposta.

Embora o texto principal tenha avançado, a matéria não seguirá para votação imediata no plenário do Senado. O motivo é a pendência de análise de três destaques — trechos específicos da proposta que devem ser votados separadamente —, o que impediu a conclusão da pauta na reunião de quarta-feira.

Pontos centrais da proposta

O objetivo primordial da emenda é a consolidação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, visando a integração do combate ao crime organizado entre a União, os Estados e o Distrito Federal. A medida permite que esses entes criem leis conjuntas, organizem forças-tarefa intergovernamentais e coordenem a atuação de polícias, guardas municipais e do sistema socioeducativo.

No enfrentamento a facções criminosas e crimes violentos, a PEC estabelece diretrizes rigorosas:

• Obrigatoriedade de custódia em presídios de segurança máxima ou natureza especial;
• Restrição ou proibição de benefícios como saída temporária, liberdade provisória (com ou sem fiança) e progressão de regime;
• Autorização para a expropriação de bens, direitos ou valores econômicos vinculados a milícias privadas, grupos paramilitares e organizações criminosas.

A proposta também prevê a criação de polícias municipais para funções de policiamento comunitário e ostensivo, além de expandir a competência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o patrulhamento de ferrovias e hidrovias, mantendo a PRF e a Polícia Federal sob gestão exclusiva da União.

Pendências e emendas em análise

Três alterações sugeridas por senadores ainda aguardam votação na CCJ:

1. Polícias Municipais: O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) propõe que essas corporações sigam uma padronização nacional definida por lei federal, eliminando a necessidade de acreditação periódica pelos conselhos estaduais de Segurança Pública.
2. Agentes de Trânsito: O senador Carlos Portinho (PL-RJ) sugere a inclusão formal dos agentes de trânsito como órgãos de segurança pública na Constituição, atribuindo a eles, desde que em carreira própria, o patrulhamento viário de natureza policial.
3. Recursos do FNSP: Outra proposta de Carlos Portinho visa autorizar o uso de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para operações específicas das Forças Armadas, como a Garantia da Lei e da Ordem (GLO), combate a crimes ambientais e transfronteiriços, além de defesa civil. A medida não contempla a manutenção rotineira dos militares.

Impactos institucionais e agenda política

A aprovação da PEC é fundamental para a estratégia do governo federal, pois viabiliza a criação do Ministério da Segurança Pública, promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para intensificar a ação do Estado contra o crime organizado. O parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve a redação original aprovada pela Câmara dos Deputados.

Apesar do acordo entre a Presidência da República e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a votação no plenário ainda não possui data definida. O cronograma legislativo atual prioriza a PEC do fim da escala 6x1, em meio a um período de esforço concentrado dos parlamentares antes do retorno integral às atividades de campanha na próxima semana.