CGU determina que AGU forneça dados sobre honorários de sucumbência para a Transparência Brasil

A Controladoria-Geral da União (CGU) estabeleceu um prazo de 30 dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) forneça informações detalhadas sobre os honorários de sucumbência destinados aos seus servidores. A medida ocorre após a análise de uma solicitação feita pela ONG Transparência Brasil, que terá acesso aos dados.

Esses valores, frequentemente classificados como penduricalhos, são provenientes de pagamentos efetuados pela parte vencida em processos judiciais movidos contra o governo. Em 2025, a soma desses honorários atingiu o recorde de R$ 6,1 bilhões, beneficiando aproximadamente 12 mil advogados públicos.

Impasse sobre a transparência de dados

A disputa pelo acesso às informações começou em maio, quando a CGU deferiu o pedido da ONG com base na Lei de Acesso à Informação. A AGU, no entanto, contestou a decisão, argumentando que a entrega de microdados seria inviável. O órgão alegou que o detalhamento solicitado poderia gerar o perfilamento financeiro excessivo dos servidores, permitindo a mineração de dados e o cruzamento com outras bases, o que feriria o princípio da proporcionalidade.

A AGU defendeu ainda que a transparência ativa já praticada pelo órgão seria suficiente para atender às demandas de controle.

Decisão da Controladoria

Ao rejeitar o recurso da AGU, a CGU fundamentou que a Lei de Acesso à Informação e a legislação digital do governo impõem a obrigatoriedade de disponibilizar dados abertos. Para a Controladoria, o detalhamento adequado é essencial para viabilizar o controle social, garantindo que informações em qualquer formato possam ser utilizadas para a produção de conhecimento.

Em resposta oficial, a AGU declarou que envia regularmente dados consolidados sobre os pagamentos aos membros de suas carreiras. O órgão negou a criação de obstáculos à transparência e afirmou seguir rigorosamente a Constituição Federal, a legislação vigente, além de determinações do TCU e decisões do STF.