Congresso aprova PEC que permite a prefeituras criarem polícias municipais, mas exige requisitos específicos para cada cidade
A Câmara e o Senado aprovaram em definitivo a PEC da Segurança Pública, que permite que prefeituras criem polícias municipais a partir do zero ou a partir de guardas civis já existentes, mas a mudança depende do cumprimento de exigências específicas e só poderá ocorrer após a entrada em vigor das novas regras constitucionais. Dez capitais, entre elas São Paulo e Curitiba, possuem projetos ou estudos em andamento para essa conversão, enquanto a emenda ainda aguarda promulgação e regulamentação
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A Câmara e o Senado aprovaram em definitivo, em 3 de novembro, a PEC da Segurança Pública, que abre caminho para que prefeituras criem polícias municipais. A nova corporação pode nascer do zero ou se originar de guardas civis municipais já em funcionamento. A mudança, porém, não é automática e não está ao alcance de todas as cidades: depende do cumprimento de exigências específicas e só poderá ser concluída depois que as novas regras constitucionais entrarem em vigor, o que ainda não aconteceu.
Na prática, transformar uma guarda em polícia não significa apenas trocar o nome do órgão. Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal proibiu as cidades de rebatizar suas guardas como polícia municipal por meio de lei local, caso analisado a partir de uma norma aprovada em São Paulo. A diferença, agora, é que a emenda constitucional prevê a criação dessas polícias, desde que observadas regras próprias. A proposta também integra o Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018, amplia atribuições das polícias federais e endurece punições para integrantes de facções criminosas e milícias. O presidente Lula defendia a aprovação do texto como etapa para anunciar um ministério dedicado à segurança pública até o fim do atual mandato.
Quem pode se transformar
Hoje o país tem 1.417 municípios com guardas civis em atividade, somando cerca de 107 mil agentes, conforme levantamento do g1 com base na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho e Emprego. Um segundo mapeamento, feito junto às prefeituras, identificou dez capitais com projetos ou estudos em andamento para converter suas guardas em polícias municipais: Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Campo Grande, Curitiba, Goiânia, Maceió, Palmas, Porto Alegre e São Paulo. Os estágios variam da elaboração de propostas à tramitação de projetos de lei. Já Boa Vista, Florianópolis, Fortaleza, João Pessoa e Recife aguardam a promulgação da emenda e a definição de critérios para avaliar a mudança.
Exigências para a transformação
Para virar polícia, o município precisará atender a quatro requisitos: comprovar capacidade financeira para sustentar a corporação com arrecadação própria, sem contar repasses federais e estaduais; manter a guarda regular conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais, quando ela já existir; formar os agentes segundo parâmetros nacionais; e obter aval de um conselho estadual de segurança pública.
O critério financeiro é apontado como a principal barreira, já que a maioria das prefeituras depende de transferências para fechar suas contas. Pela estimativa do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que presidiu a comissão especial da Câmara sobre a PEC, apenas cerca de 20% das cidades teriam condições de fazer a mudança de imediato.
Cada pedido será analisado por um colegiado estadual, que reunirá representantes das polícias Militar e Civil, do Ministério Público, da OAB e da sociedade civil. Caberá a ele verificar se a guarda está apta e se a prefeitura tem recursos para mantê-la, além de definir atribuições que evitem sobreposição com as forças estaduais. A Confederação Nacional de Municípios contesta esse modelo, por entender que submeter uma instituição municipal à aprovação de um órgão estadual reduz a autonomia local e abre espaço para interferências políticas. Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), afirma que alguns estados já têm conselhos do tipo, mas falta uma lei federal que defina como será a acreditação e quais critérios serão adotados.
O que muda para o cidadão
No dia a dia, a mudança deve ser pequena, ao menos no início. Os agentes continuarão patrulhando ruas, fazendo abordagens e revistas dentro dos limites legais e prendendo em flagrante, funções que o Supremo confirmou em fevereiro de 2025 para as guardas, assim como para as polícias militares. A investigação criminal permanece com a Polícia Civil. Segundo Monteiro, o ganho estaria em reforçar a segurança dos bairros em ocorrências como perturbação do sossego, conflitos em escolas, segurança viária e proteção do transporte coletivo, permitindo que a Polícia Militar concentre esforços em facções, crimes graves, rodovias estaduais e batalhões especializados.
Já Mendes sustenta que a proposta formaliza o que muitas cidades já fazem na prática e a transforma em instrumento previsto em lei. Monteiro destaca como principal avanço o reconhecimento institucional, lembrando que muitas pessoas não associam a guarda municipal a um órgão policial justamente por não ter a palavra "polícia" no nome. Ele ressalta, no entanto, que a natureza comunitária e de proximidade dessas corporações precisa ser preservada.
Quanto ao armamento, a mudança de nome não amplia o poder de fogo. Algumas guardas já utilizam pistolas, espingardas calibre 12, carabinas e fuzis, e a escolha continua dependendo das necessidades de cada município, da formação dos agentes e do tipo de ocorrência atendida. Monteiro defende que o uso de equipamentos pesados seja proporcional ao atendimento, como uma ronda escolar que não exige fuzil.
Próximos passos e lacunas
Mesmo após a promulgação da PEC, a criação das polícias municipais depende de regulamentação. Ainda será preciso definir como os conselhos estaduais atuarão e aprovar uma lei orgânica nacional que estabeleça as normas de organização das corporações. Monteiro avalia que nenhum município poderá concluir a transformação antes dessa etapa. O processo deve passar por diagnóstico da guarda, comprovação financeira, formação dos agentes, criação de mecanismos de fiscalização e aprovação estadual, para só então ser oficializado por lei municipal, com adaptação dos cargos à nova carreira.
Os guardas que passarem pela transição terão de ser requalificados, com avaliação, capacitação e exame psicológico, nos moldes já exigidos pela Polícia Federal de agentes armados. O Ministério da Justiça trabalha na atualização da matriz curricular nacional, com disciplinas comuns a todas as forças e conteúdos específicos para cada uma, e Monteiro integra o grupo de trabalho. A categoria, no entanto, cobra garantias que a emenda não contempla: o texto não trata de prerrogativas, direitos, aposentadoria especial nem de carreira. Esses pontos ficarão a cargo da lei orgânica nacional.
Quanto à fiscalização, as novas corporações deverão ser acompanhadas por corregedorias, ouvidorias e pelo Ministério Público, além dos mecanismos de controle interno de cada prefeitura.