Congresso instala comissão para analisar medida que endurece regras do piso mínimo do frete

O Congresso Nacional instala, nesta terça-feira (9), a comissão mista responsável por analisar a medida provisória que endurece as regras de cumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas. O deputado Zé Trovão (PL-SC) assumiu a relatoria do texto e informou que trabalha em um parecer há dois meses, fundamentado em estudos e dados coletados para a apresentação do relatório.

Editada pelo governo em março, a proposta surgiu após a alta nos preços do diesel, motivada pelo agravamento de conflitos no Oriente Médio. O objetivo é intensificar o controle do mercado de transportes para assegurar que os valores praticados não sejam inferiores aos custos operacionais mínimos definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A medida deve ser votada nos plenários da Câmara e do Senado até 16 de julho de 2026 para manter sua validade.

A norma central da questão é a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, instituída em 2018 após a greve nacional dos caminhoneiros. Esse mecanismo estabelece o valor mínimo para o serviço de transporte e prevê reajustes automáticos, conhecidos como gatilho, sempre que houver oscilação superior a 5% no preço do diesel.

A nova medida provisória amplia as sanções para quem desrespeitar a tabela. Empresas de transporte podem sofrer a suspensão cautelar do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) em casos de descumprimento reiterado ou, em situações graves, o cancelamento definitivo do registro, o que impede a atuação no setor por até dois anos. Já os embarcadores, responsáveis pela contratação, estão sujeitos a multas que variam de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação em casos de reincidência, além da proibição de realizar novas contratações de frete por período determinado.

No âmbito político, os secretários José Guimarães (PT), de Relações Institucionais, e Guilherme Boulos (PSOL), da Secretaria-Geral da Presidência, reuniram-se com representantes dos caminhoneiros nesta segunda-feira (8), no Palácio do Planalto, para tratar da urgência na aprovação do texto. Paralelamente, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou a constitucionalidade do tabelamento do frete por meio de uma ação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) em abril, solicitando a suspensão da medida. O relator Zé Trovão afirmou manter diálogo com o governo e com o setor produtivo sobre a matéria.