Congresso Nacional articula reforma do Judiciário com foco em mudanças estruturais no Supremo Tribunal Federal

Parlamentares do Congresso Nacional articulam a implementação de uma reforma do Judiciário, com foco central em mudanças estruturais no Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, tramitam nas duas casas legislativas ao menos 30 iniciativas que buscam alterar critérios de indicação, estabelecer mandatos para ministros e definir novas regras de conduta para a Corte.

Propostas de alteração no STF

Entre as medidas em discussão, destaca-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O texto sugere a fixação de um mandato único e improrrogável de dez anos para ministros de tribunais superiores e conselheiros de cortes de contas, com término ao completar dez anos de posse ou ao atingir 75 anos de idade. A proposta também estabelece a idade mínima de 50 e máxima de 70 anos para novas nomeações.

Outra iniciativa, protocolada pelo deputado Danilo Forte (PP-CE), propõe mandatos de oito anos para novos ministros e a redistribuição das indicações, que passariam a ser rotativas entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O texto de Forte também prevê a restrição de decisões monocráticas, a ampliação da transparência da magistratura e a criação de novos mecanismos de responsabilização, preservando os mandatos dos atuais integrantes e prevendo a implementação gradual conforme a abertura de vagas.

Para que essas PECs avancem para a tramitação formal, é necessária a coleta de assinaturas de ao menos 171 deputados.

Articulação institucional e histórico

No Senado, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou a indicação da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) institua um grupo de trabalho. O objetivo é consolidar as diversas PECs e projetos de lei sobre a reforma do Judiciário em um texto unificado no prazo de 60 dias.

A última grande alteração no sistema de Justiça ocorreu em 2004, resultando na criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Paralelamente, o próprio STF discute a questão por meio de um grupo interno que recebeu 87 sugestões de entidades da sociedade civil. Os pontos em debate incluem a limitação de decisões individuais, a adoção de mandatos e a elaboração de um código de ética, prioridade do presidente da Corte, ministro Edson Fachin.

Contexto de crise interna

A movimentação por reformas ocorre em um cenário de tensão interna no Supremo, desencadeada após o ministro André Mendonça levantar o sigilo de relatórios da Polícia Federal sobre investigações do Banco Master. Os documentos revelaram encontros presenciais, 52 mensagens e um contrato de R$ 130 milhões entre o banco e o escritório de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes.

O episódio gerou um conflito direto entre os magistrados. Moraes acusou Mendonça de realizar uma liberação seletiva de autos, enquanto Mendonça defendeu que o sigilo foi mantido apenas para preservar investigações e dados de terceiros. A disputa estendeu-se ao acesso às provas do celular do banqueiro Daniel Vorcaro, material que foi entregue aos gabinetes de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes após determinação de Zanin e manifestação favorável da PGR.

Para mediar o conflito, o ministro Edson Fachin separou os processos. A análise do Plenário sobre as mensagens entre Vorcaro e Moraes foi interrompida por um pedido de vista do ministro Flávio Dino, que tem até dezembro para devolver o processo. Já as acusações de Moraes contra Mendonça foram agendadas para 23 de setembro.

Perspectiva de nomeações

O cenário de transição na Corte é acentuado pelo fato de que, nos próximos quatro anos, três ministros atingirão a idade de aposentadoria compulsória: Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Somando-se a essas vacâncias a vaga deixada por Luís Roberto Barroso, o próximo presidente da República poderá indicar até quatro ministros para o Supremo.