Governo federal ainda não quitou 10% do montante mínimo de emendas parlamentares do semestre

O governo federal ainda não quitou 10% do montante mínimo de emendas parlamentares previsto para o primeiro semestre, faltando dez dias para o encerramento do prazo definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O cronograma estabelece que 65% das emendas de bancada e individuais destinadas a fundos de assistência social, saúde e transferências especiais devem ser pagas neste período.

Até 18 de junho, foram repassados R$ 15,8 bilhões dos R$ 17,3 bilhões programados para essas finalidades. O Executivo liquidou a totalidade dos recursos de assistência social, somando R$ 583,1 milhões, e repassou R$ 12,3 bilhões para a saúde. O déficit concentra-se nas transferências especiais, as chamadas emendas PIX, com R$ 2,8 bilhões pagos, o que representa 63% da obrigação. Restam R$ 1,6 bilhão para a quitação total desta modalidade até o fim do mês, sendo que R$ 530 milhões aguardam aprovação e R$ 109 milhões foram rejeitados por vícios na indicação dos planos de trabalho.

Instituídas em 2019, as emendas PIX permitem o envio de verbas a estados e municípios sem a necessidade de convênios ou projetos, o que dificulta a fiscalização. A modalidade chegou a ser suspensa por decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, em 2024, mas foi retomada após acordo entre os Três Poderes em fevereiro de 2025, com a implementação da exigência de planos de trabalho via projeto de lei complementar aprovado pelo Congresso.

No acumulado até a última quinta-feira, o governo efetuou o pagamento de R$ 18,4 bilhões em emendas parlamentares, superando em R$ 2,6 bilhões o valor obrigatório para o primeiro semestre de 2026. Desse total, R$ 10,9 bilhões foram destinados a deputados federais, R$ 4,2 bilhões a senadores e R$ 3,2 bilhões a bancadas estaduais. O excedente foi aplicado majoritariamente no custeio da Atenção Primária à Saúde, com R$ 1,9 bilhão, além de repasses para turismo, cultura e agropecuária.

A dinâmica do calendário de pagamentos é vista por Eduardo Grin, professor da Fundação Getúlio Vargas, como uma estratégia do Congresso para antecipar a campanha eleitoral de 2026, permitindo que parlamentares enviem verbas a seus redutos e gerem desequilíbrio no pleito. Paralelamente, Guilherme France, da Transparência Internacional Brasil, aponta que a pressão por esses pagamentos desestabiliza a execução orçamentária, forçando o governo a contingenciar áreas como a educação. France observa ainda que o crescimento dessas verbas no orçamento federal alterou a natureza dos recursos, que deixaram de priorizar investimentos para custear atividades públicas, como o pagamento de salários.