Governo federal amplia competências no combate ao crime organizado após aprovação da PEC da Segurança Pública

O governo federal amplia sua competência no combate ao crime organizado após a aprovação da PEC da Segurança Pública. A medida, que segue agora para promulgação, estabelece a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, visando a integração operacional entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Com a nova legislação, o governo federal terá maior autonomia para atuar contra organizações criminosas, permitindo a criação de leis específicas na área de segurança, a organização de forças-tarefa intergovernamentais e a gestão de guardas municipais e do sistema socioeducativo.

Mudanças estruturais e novas competências

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que a aprovação da proposta viabilizará a criação do Ministério da Segurança Pública, pasta que terá como eixos centrais o planejamento, a inteligência e a cooperação federativa para enfrentar milícias e facções. O vice-presidente Geraldo Alckmin destacou que a mudança permitirá maior compartilhamento de informações entre as polícias e a destinação de mais recursos para a proteção do cidadão.

No âmbito operacional, a PEC introduz alterações significativas:

• Policiamento: Autoriza a criação de polícias municipais para funções ostensivas e comunitárias.
• PRF: A atuação da Polícia Rodoviária Federal é expandida para hidrovias e ferrovias, além de prever apoio a outras forças de segurança sob requisição dos governadores.
• Exclusividade: A Polícia Federal e a PRF, bem como as normas de inteligência, permanecem sob competência privativa da União.

Rigor penal e combate ao crime organizado

A proposta endurece a punição para lideranças de facções criminosas, tornando obrigatória a permanência em prisões de segurança máxima ou estabelecimentos de natureza especial. O texto restringe ou proíbe a concessão de liberdade provisória (com ou sem fiança), a saída temporária e a progressão de regime para esses detentos.

Além disso, a legislação autoriza a expropriação de bens, direitos ou valores econômicos vinculados a atividades de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.

Definição do comando da nova pasta

Embora o nome do futuro ministro da Segurança Pública não tenha sido oficializado, o promotor de Justiça do Gaeco de Presidente Prudente (SP), Lincoln Gakiya, surge como um nome cotado devido ao seu histórico no combate ao Primeiro Comando da Capital (PCC).

Apesar de ter participado de reuniões com a coordenação da campanha presidencial em São Paulo para discutir desafios da área, Gakiya ainda não recebeu convite formal. Interlocutores do governo apontam que, embora sua biografia seja favorável, a falta de uma relação de confiança estabelecida com o presidente e a indefinição de outros cargos estratégicos para o quarto mandato — envolvendo nomes como Fernando Haddad, Camilo Santana e André Fonteles — influenciam a escolha final para a chefia do ministério.