Governo federal e Congresso aprovam isenção de imposto para compras internacionais de até 50 dólares

O governo federal encerrou a semana de esforço concentrado no Congresso Nacional com a aprovação de pautas estratégicas, embora prioridades institucionais tenham tido progressos limitados. O destaque positivo foi a isenção do imposto para compras internacionais de até US$ 50, medida resultante de um acordo entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara, Hugo Motta. A sanção da medida, que elimina a chamada "taxa das blusinhas", está prevista para a próxima semana.

A decisão gerou reações adversas do setor produtivo, que aponta prejuízos ao varejo e à indústria nacional. Em contrapartida, a gestão federal sustenta que compras feitas por brasileiros no exterior já não são taxadas ao entrar no país. Para mitigar as críticas da indústria, o Congresso estabeleceu que os impactos econômicos da isenção passarão por avaliações periódicas.

Incentivos econômicos e minerais estratégicos

Além da questão tributária sobre importações, o Legislativo aprovou a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A medida cria um fundo garantidor de R$ 5 bilhões para fomentar o processamento de terras raras — grupo de 17 elementos químicos de extração complexa. O Brasil possui a segunda maior reserva global desses minerais, superado apenas pela China.

Também foi aprovado o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). O objetivo é atrair a instalação de infraestruturas de processamento de dados em larga escala no Brasil por meio da renúncia de impostos federais. A estimativa governamental é que a isenção tributária some R$ 5,2 bilhões em 2026.

Impasses legislativos e tensões institucionais

Apesar das vitórias, a PEC do fim da escala 6x1 e a PEC da Segurança Pública não avançaram integralmente. No caso da jornada de trabalho, Davi Alcolumbre informou que a votação ocorrerá somente após o pleito eleitoral, sem especificar se será após o primeiro ou o segundo turno.

A articulação governista para pautar a escala 6x1 ainda em outubro, em uma janela prevista após o primeiro turno, enfrenta dificuldades devido a crises internas no Supremo Tribunal Federal (STF). Alcolumbre tem sido pressionado por senadores de oposição, incluindo Flávio Bolsonaro, a pautar pedidos de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes. Recentemente, o presidente do Senado defendeu Moraes e criticou o senador do PL.

Sobre a crise no STF, o presidente Lula adotou um tom moderado, defendendo a investigação de todos os envolvidos, mas criticou a ocorrência de "vazamentos seletivos".

Quanto à PEC da Segurança, o governo admite que a proposta não deve ser votada antes das eleições, visto que a matéria ainda possui três destaques pendentes de apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Com o fim da semana de esforço concentrado, os parlamentares retornam aos seus estados para as atividades eleitorais, suspendendo a agenda de votações no Congresso.