Governo Federal envia ao Congresso proposta de tarifa zero no transporte coletivo aos finais de semana

O governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (21), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece tarifa zero para o transporte coletivo em todo o território nacional durante os finais de semana. A medida, anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visa ampliar os benefícios decorrentes do fim da escala 6x1, permitindo que a população trabalhadora utilize melhor os dias de descanso.

Para viabilizar o custeio da gratuidade, o Executivo prevê a redução de emendas parlamentares. Atualmente, a isenção tarifária aos domingos já é aplicada em localidades como o Distrito Federal e a cidade de São Paulo.

Tramitação legislativa

Por se tratar de uma PEC, a proposta enfrenta um rito de aprovação mais rigoroso do que projetos de lei ordinários. O texto precisa de análise e votação em dois turnos, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Para ser aprovada, a medida exige o apoio de três quintos dos parlamentares em cada votação, o que corresponde a 308 deputados e 49 senadores.

Caso as duas Casas legislativas concordem com o mesmo texto, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, dispensando a sanção presidencial. Se houver alterações em qualquer uma das etapas, a parte modificada deve retornar à Casa anterior para nova avaliação.

Medidas para trabalhadores e estudantes

A proposta do transporte gratuito integra um conjunto de ações voltadas a estudantes e trabalhadores anunciadas recentemente. Entre as medidas já encaminhadas estão:

• Microempreendedores Individuais (MEI): Perdão de dívidas inscritas na dívida ativa da União, ampliação do limite de faturamento para enquadramento na categoria e a concessão de um pix de até R$ 5 mil para investimento nos negócios, sem obrigatoriedade de devolução. Tais medidas já foram aprovadas pela Câmara.
• Jornada de Trabalho: O Senado aprovou, na última quarta-feira (14), a PEC que extingue a escala 6x1, assegurando dois dias de folga semanais sem redução salarial. A expectativa é que a promulgação ocorra no início da próxima semana, com a presença do presidente.
• Educação Superior: A promessa de criação do programa Pé-de-Meia para universitários a partir de 2027. O plano prevê o pagamento mensal de R$ 700 por dez meses, além de um depósito anual de R$ 2,5 mil em conta poupança.