Governo federal proíbe a operação de apostas de quota fixa e cassinos virtuais no Brasil

O governo federal proibiu, nesta sexta-feira (25), a operação de apostas de quota fixa no Brasil, abrangendo as chamadas bets, cassinos virtuais e jogos online, como o Jogo do Tigrinho. A decisão foi formalizada por meio de uma Medida Provisória (MP), publicada em edição extra do Diário Oficial da União, e integra um pacote de ações econômicas para combater o endividamento das famílias brasileiras.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva justificou a medida como uma "atitude drástica" necessária para interromper o ciclo de endividamento da população pobre, comparando a situação a um tumor que precisava ser removido. Em caminhada de campanha em São Paulo, o presidente relatou casos de suicídios motivados por dívidas de jogo e afirmou que as plataformas transformam vício em lucro, destruindo lares.

Cronograma de encerramento e resgate de saldos

A partir da publicação da MP, novas concessões e autorizações para a exploração de loterias de quota fixa estão vedadas, e as permissões concedidas sob a legislação anterior serão extintas em até 30 dias. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que a inserção de novos valores nos sites já está proibida.

O processo de encerramento seguirá o seguinte calendário:

• Até 5 de outubro (23h59): Prazo para que os apostadores retirem voluntariamente seus saldos e para que as empresas removam todas as peças de publicidade e marcas de patrocínio.
• 6 de outubro: Desativação total de sites e aplicativos.
• 7 e 8 de outubro: Período para as empresas informarem aos bancos os valores remanescentes por CPF.
• 9 a 14 de outubro: Devolução integral dos saldos via instituições bancárias.
• A partir de 14 de outubro: A Caixa Econômica Federal atuará como intermediária em casos de impedimento na devolução.

Sanções administrativas e combate ao crime

As empresas que descumprirem as determinações estão sujeitas a penalidades que variam de advertências a multas de até R$ 2 bilhões, além da suspensão total ou parcial de suas atividades.

Para reforçar a fiscalização, o governo anunciou a criação de novas estruturas de combate à lavagem de dinheiro e recuperação de ativos: uma coordenação específica na Polícia Federal e outra na Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi).

Proposta de criminalização

Como a Constituição impede que Medidas Provisórias tratem de direito penal, o Executivo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para tipificar crimes relacionados às apostas. A proposta prevê:

• Exploração e operação: Reclusão de 4 a 6 anos e multa para quem operar bets, independentemente de autorização estrangeira. A pena aumenta em um terço para jogos virtuais e cassinos online.
• Publicidade e recrutamento: Pena de 2 a 4 anos de reclusão para quem fizer propaganda ou recrutar apostadores, exceto em conteúdos jornalísticos, educativos ou científicos.
• Dados pessoais: Reclusão para a comercialização de listas de dados para publicidade de apostas, com agravantes se envolverem crianças, adolescentes ou histórico de perdas.
• Facilitação financeira: Penas para desenvolvedores de aplicativos e agentes financeiros que processem pagamentos sabendo da origem da atividade.

Contexto político

A medida ocorre a nove dias do primeiro turno das eleições. Durante evento em São Paulo, acompanhado por Geraldo Alckmin, Fernando Haddad, Simone Tebet e Marina Silva, o presidente Lula utilizou a pauta para criticar o adversário Flávio Bolsonaro (PL), vinculando-o a escândalos de desvios no INSS.

Lula também mencionou a prisão do banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, acusando-o de ter cometido o maior golpe financeiro da história do país e de ter corrompido políticos.