Governo federal proíbe sites e aplicativos de apostas de quota fixa no Brasil

O governo federal determinou a proibição de sites e aplicativos de apostas de quota fixa no Brasil, por meio de uma medida provisória publicada na última sexta-feira (25). De acordo com as novas regras, as empresas do setor têm até o dia 6 de outubro para encerrar suas operações, enquanto os usuários possuem o prazo até 5 de outubro para realizar o resgate de saldos disponíveis nas plataformas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a decisão nesta segunda-feira (28), durante a sanção de medidas para o futebol feminino na Base Aérea de Brasília. O presidente argumentou que a atividade prejudica a população de baixa renda, comprometendo recursos destinados à alimentação básica, e afirmou que as empresas de jogos online devem buscar a geração de empregos de qualidade em outros setores.

Impactos no esporte e diálogo com clubes

Sobre a repercussão no cenário esportivo, o presidente minimizou os danos, alegando que a arrecadação proveniente das bets representa menos de 7% da receita dos times de futebol.

Devido à reação negativa das agremiações, o Ministério do Esporte agendou para esta terça-feira (29) uma reunião com representantes de clubes de futebol. O objetivo do encontro é discutir os impactos institucionais e financeiros causados pela interrupção das plataformas de apostas.

Judicialização da medida

O setor de jogos reagiu à proibição com a judicialização da medida provisória junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram um pedido para suspender a eficácia da norma, que veta a exploração, oferta, intermediação e publicidade de bets e cassinos online.

As entidades solicitam que a legislação anterior permaneça vigente até que haja uma deliberação definitiva do Congresso Nacional ou o julgamento de ações já em curso na Corte.

Paralelamente, a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) ingressou com uma ação solicitando a declaração de inconstitucionalidade da medida provisória. O processo será analisado pelo ministro Luiz Fux, relator do caso no STF.