Governo federal publica medida provisória que estende programa Gás do Povo até novembro de 2031

O governo federal publicou, nesta segunda-feira (9), uma Medida Provisória que estende até novembro de 2031 a vigência do programa Gás do Povo. A iniciativa, criada em 2021, garantiria a gratuidade na recarga do botijão de GLP de 13 kg em revendas credenciadas e perderia a validade ainda este mês caso não houvesse a renovação.

Para a execução da medida, que agora depende de aprovação do Congresso Nacional, a gestão federal informou que serão alocados créditos orçamentários específicos. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) define a ação como parte de um conjunto de políticas públicas voltadas à segurança alimentar e ao acesso a direitos básicos.

Orçamento e Abrangência

O planejamento financeiro para a manutenção do benefício inclui a reserva de R$ 7,63 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, valor que aguarda avaliação do Legislativo. A verba está vinculada à ação de Promoção do Acesso ao Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) para Famílias de Baixa Renda, com a meta de atender aproximadamente 15,4 milhões de famílias.

A quantidade de recargas gratuitas disponibilizadas anualmente varia entre 4 e 6 botijões, dependendo do número de integrantes do núcleo familiar.

Critérios de Elegibilidade

O acesso ao benefício é destinado a famílias com renda mensal per capita igual ou inferior a meio salário-mínimo. Para a concessão, é obrigatório que o grupo esteja inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), com os dados atualizados há, no mínimo, 24 meses, e que o Responsável Familiar possua o CPF regularizado.

O programa estabelece prioridade para:

• Beneficiários do Bolsa Família;
• Famílias compostas por duas ou mais pessoas.

Processo de Seleção e Retirada

A seleção dos beneficiários ocorre de forma automatizada pelo MDS. Após a confirmação da elegibilidade, a família recebe um vale para a recarga gratuita. A retirada do botijão nas revendas credenciadas pode ser efetuada por meio de três modalidades:

1. Cartão de Débito da CAIXA;
2. Cartão Bancário do Bolsa Família (com chip);
3. Apresentação do CPF do beneficiário acompanhado de um código de validação enviado ao celular.