Juízes Federais Derrubam Liminares que Suspenderam Decreto do Governo sobre Pagamentos de Vale-Alimentação
A Justiça Federal em São Paulo revogou decisões que haviam suspenso decreto do governo sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O decreto regulamenta limites para taxas cobradas pelas empresas e determina interoperabilidade entre bandeiras. Com a decisão, as empresas precisam se adaptar às novas normas dentro de 90 dias
Justiça Federal derruba liminares que suspenderam decreto do governo sobre PAT
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ontem terça-feira, 24, que a Justiça Federal em São Paulo revogou as decisões de primeira instância que haviam suspenso o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamentando o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O movimento é visto como um passo importante para a implementação das novas regras.
Em janeiro, várias empresas que operam os pagamentos de vale-alimentação e vale-refeição conseguiram suspender a aplicação desses requisitos. As novas normas do governo federal estabelecem limites para as taxas cobradas pelas empresas em 3,6%, além de reduzir o prazo máximo para repasse dos valores aos estabelecimentos.
A regulamentação também determina a interoperabilidade total entre bandeiras e proíbe cobranças adicionais. Além disso, limitou a tarifa de intercâmbio em 2% e estabeleceu um período de adaptação das empresas de até 90 dias. O objetivo é garantir que qualquer cartão de benefício seja aceito em todas as maquininhas de pagamento dentro do prazo máximo de um ano.
A decisão da Justiça Federal reforça a intenção do governo federal em regularizar o PAT e melhorar a vida dos trabalhadores. Com isso, as empresas precisam se adaptar às novas normas para evitar futuras penalidades ou sanções legais.