Lula apoia redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos

O Congresso Nacional mantém em debate a possibilidade de alterar a maioridade penal no Brasil, atualmente fixada em 18 anos. Enquanto a oposição defende a redução geral para 16 anos — e para 14 anos em casos de crimes hediondos, como assassinatos —, o presidente Lula manifestou apoio a uma proposta específica para a redução aos 16 anos apenas em crimes de natureza hedionda. Essa posição converge com o projeto apresentado pelo senador Camilo Santana (PT-CE), líder do governo.

No âmbito legislativo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou que a Casa aguardará a votação do tema na Câmara dos Deputados antes de pautar a matéria.

Panorama Internacional e Comparativo

Um levantamento realizado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e pela Child Rights International Network (CRIN) indica que a maioridade penal aos 18 anos é a regra predominante. Em um grupo de 76 países da Europa, América Latina e G20, 68 adotam essa idade mínima para julgamentos como adultos. Apenas oito nações utilizam idades inferiores: Albânia, Andorra, Armênia, Azerbaijão, Haiti, Lituânia, Polônia e Portugal.

No G20, nenhum dos 19 países analisados possui maioridade penal abaixo dos 18 anos. Na América Latina, dos 20 países pesquisados, apenas o Haiti estabelece o limite aos 16 anos. O estudo do Unicef, conduzido entre agosto e setembro de 2026, incluiu legislações de potências como China, Japão, Alemanha e Estados Unidos.

Existem exceções pontuais em legislações específicas. Na Holanda, jovens de 16 ou 17 anos podem responder como adultos se a gravidade do crime ou a personalidade do autor justificarem a medida. Nos Estados Unidos, a variação ocorre conforme a legislação de cada estado.

Diferença entre Maioridade e Responsabilização Penal

O debate técnico diferencia a maioridade penal (idade para ser julgado como adulto) da idade de responsabilização penal (quando o jovem responde judicialmente por atos, mas em sistema especializado).

No Brasil, a responsabilização começa aos 12 anos, idade em que adolescentes podem cumprir medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como internação, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. O país integra o grupo com as menores idades de responsabilização na América Latina, junto a Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, México e Panamá. Em contrapartida, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Venezuela adotam o limite de 14 anos.

No G20, a idade de 12 anos também é aplicada em África do Sul, Canadá, Indonésia, México e Turquia, enquanto Alemanha, Argentina, Itália e Japão iniciam a responsabilização aos 14 anos.

Impactos Institucionais e Segurança Pública

Joaquin Gonzalez-Aleman, representante do Unicef no Brasil, alerta que a redução da maioridade penal pode elevar as taxas de reincidência criminal. Com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o especialista aponta que a reentrada no sistema prisional adulto é quase o dobro da observada no sistema socioeducativo.

O Unicef argumenta que a integração de adolescentes ao sistema prisional adulto pode:

• Aproximar jovens de organizações criminosas;
• Rompê-los com vínculos familiares, escolares e comunitários;
• Afastar o Brasil do padrão internacional de justiça juvenil.

A eficácia de tratar adolescentes como adultos tem sido questionada em outros países. Estados americanos como Nova York, Connecticut e Carolina do Norte reverteram legislações para que jovens de 16 e 17 anos voltassem a responder à Justiça juvenil, após constatarem que a medida anterior não reduziu a criminalidade.

Tendências Legislativas Recentes

O cenário global apresenta movimentos distintos. Enquanto a Argentina reduziu, em fevereiro de 2026, a idade de responsabilização penal de 16 para 14 anos (mantendo a maioridade aos 18), outros países reforçam a separação dos sistemas.

Para o Unicef, a manutenção de sistemas de Justiça distintos garante acesso a saúde, educação e assistência social, facilitando a reintegração do jovem. Gonzalez-Aleman ressalta que, embora a responsabilização seja necessária, ela não exige o tratamento do adolescente como adulto. Além disso, aponta que a idade de responsabilização brasileira (12 anos) está abaixo da recomendação de 14 anos do Comitê dos Direitos da Criança, diretriz seguida por quase 40% dos países do G20 e da América Latina.