Lula sanciona lei que permite a renovação automática da CNH para motoristas sem infrações

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (5), a medida, de autoria do governo federal, beneficia motoristas que não registraram infrações sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores.

Para usufruir do benefício, o condutor deve estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e não possuir pontos ou infrações registradas no documento no último ano. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) informou que, desde a vigência da medida provisória que originou a lei, 2 milhões de motoristas já tiveram a habilitação renovada automaticamente.

Embora o governo tenha tentado retirar a exigência do exame de aptidão física e mental ao enviar a proposta, o Congresso Nacional manteve a obrigatoriedade do teste mesmo para os condutores que se enquadram nos critérios de renovação automática. Como contrapartida, a nova legislação estabelece um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica, definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, eliminando a aplicação de tabelas estaduais.

A lei também altera a emissão do documento físico, que deixa de ser obrigatória e passa a ser uma escolha do motorista.

No processo de obtenção da CNH, a legislação agora oferece flexibilidade na preparação teórica, permitindo que o candidato utilize conteúdos gratuitos em plataforma digital, frequente autoescolas tradicionais ou combine as duas modalidades. Para a etapa prática, as opções incluem a contratação de autoescolas, o uso de instrutores autônomos credenciados pelo Detran ou a definição da quantidade de aulas conforme a necessidade do aluno.