Ministro atende pedido de liminar e garante continuidade dos trabalhos da CPMI INSS
O ministro André Mendonça enviou ao STF um referendo sobre a decisão que prorrogou os trabalhos da CPMI do INSS. O caso está marcado para 3 de abril e envolve cinco ministros, incluindo Mendonça como relator. Ele decidiu atender a pedido de liminar feito pelo senador Carlos Viana sobre o requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI
O ministro André Mendonça enviou ao plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) um referendo sobre a decisão que prorrogou os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A análise desse caso está marcada para o dia 3 de abril e envolve cinco ministros, incluindo Mendonça como relator.
No entanto, antes disso, houve um pedido de liminar feito pelo senador Carlos Viana. Ele afirmou que a presidente do Senado Davi Alcolumbre e a Mesa Diretora não receberam o requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI. Mendonça decidiu atender ao pedido, determinando que Alcolumbre faça leitura do referencial no plenário.
Com essa decisão, os ministros precisarão adotar medidas administrativas para incluir o referendo em uma sessão de julgamento virtual com todos os 11 membros da Corte. Essa medida foi tomada após a constatação de que as condições legais e regimentais estavam preenchidas, tornando impossível ignorar o pedido.
Mendonça argumentou que a Mesa Diretora do Congresso não tem poder para obstar o processamento regular do requerimento. Com isso, os trabalhos da CPMI podem continuar em andamento após essa análise no plenário virtual.