Oposição tenta incluir a redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública no Senado

A oposição no Senado Federal tenta incluir a redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública durante a votação em plenário programada para esta quinta-feira (15). A movimentação ocorre por meio de um destaque, permitindo que a alteração seja votada separadamente do texto principal da proposta.

A iniciativa baseia-se em uma emenda protocolada na quarta-feira (14) pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e assinada também por Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O texto sugere que a maioridade penal seja fixada em 16 anos para a maioria das infrações e reduzida para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, terrorismo, tráfico de drogas, organização criminosa e associação criminosa.

Divergências institucionais e jurídicas

A proposta de redução não integra o texto original da PEC, que foi mantido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após análise concluída na quarta-feira, preservando a versão já aprovada pela Câmara dos Deputados.

A bancada governista manifesta-se contrária à medida. Os argumentos centrais contra a mudança incluem:

• O risco de sobrecarga e agravamento do sistema prisional;
• A possibilidade de jovens serem expostos à influência de facções criminosas dentro dos presídios;
• Questionamentos jurídicos sobre a violação de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.

Em contrapartida, o senador Rogério Marinho defende que a punição de adolescentes é necessária para impedir a cooptação de jovens pelo crime organizado. Flávio Bolsonaro também reiterou a defesa da redução para 16 anos, e para 14 anos em crimes graves como estupro, durante agenda em Porto Alegre.

Contexto político e rito de votação

A discussão acontece em período eleitoral, na reta final do segundo turno da eleição presidencial. De acordo com pesquisa Quaest realizada entre 10 e 13 de outubro com 2.154 pessoas (margem de erro de dois pontos percentuais), a redução da maioridade penal figura entre as propostas com melhor avaliação entre os eleitores.

O plenário do Senado definiu, na noite de quarta-feira, um calendário especial que possibilita a votação da PEC em primeiro e segundo turnos sem intervalo. Para a aprovação da proposta, são necessários ao menos 49 votos favoráveis em cada turno.

A PEC da Segurança Pública

O objetivo central da proposta é a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, visando integrar as forças de segurança no combate ao crime organizado.

Embora o tema da maioridade penal tenha sido debatido na Câmara dos Deputados durante a tramitação da PEC, ele foi removido antes da votação final. Atualmente, existe uma PEC específica sobre o assunto na Câmara, que foi aprovada pela CCJ em junho por 44 votos a 18 e segue sob análise de uma comissão especial instalada em agosto.