Podemos nega ao STF que cúpula do partido controle a destinação de emendas parlamentares

O diretório nacional do Podemos protocolou, nesta segunda-feira (24), uma manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) para negar que a cúpula da legenda exerça qualquer controle, influência ou estabeleça cotas sobre a destinação de emendas parlamentares.

A resposta atende a uma determinação do ministro Flávio Dino, que havia estipulado um prazo para que o Podemos e o Solidariedade esclarecessem se seus presidentes controlavam a distribuição de verbas públicas. O descumprimento da medida implicaria em uma multa diária de R$ 100 mil.

Autonomia dos mandatos

A defesa do partido argumentou que a indicação de emendas ao Orçamento Geral da União é uma prerrogativa personalíssima, sendo exclusiva de cada senador ou deputado. O documento reforça que, mesmo quando o presidente de uma sigla ocupa um cargo legislativo, ele possui apenas as emendas individuais impositivas vinculadas ao seu próprio mandato, sem privilégios ou controle sobre os recursos da bancada.

As emendas individuais impositivas são verbas do Orçamento da União indicadas por parlamentares para projetos, obras ou serviços em municípios e estados, e que o governo federal é obrigado a executar, exceto em casos de impedimentos técnicos legais.

Justificativa de atraso e pedidos ao STF

No protocolo, o Podemos solicitou a dispensa da intimação pessoal de sua presidente nacional e o afastamento da multa diária. A legenda pediu ainda que o tribunal reconheça o cumprimento integral da ordem judicial.

Os advogados justificaram o atraso no envio das informações alegando um equívoco processual. Segundo a defesa, a intimação ocorreu durante o recesso do Judiciário e houve o entendimento de que o prazo ainda não estava correndo, pois o aviso de recebimento (AR) não havia sido anexado aos autos.

Contexto das investigações

A movimentação do STF ocorre após o ministro Flávio Dino determinar que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal considerem nulas indicações de emendas feitas por ex-congressistas ou presidentes de partidos que não possuam mandato parlamentar. O ministro definiu como juridicamente inidôneo qualquer documento ou planilha que atribua poder de indicação orçamentária a dirigentes sem cargo eletivo no Congresso.

A decisão foi fundamentada em investigações da Polícia Federal sobre suspeitas de indicação de verbas por pessoas sem mandato, citando casos como o do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e do presidente do PL, Valdemar Costa Neto.

Com as respostas do Podemos e do Solidariedade, todas as legendas cobradas pelo Supremo prestaram os esclarecimentos solicitados, totalizando 21 partidos que responderam aos questionamentos.