Presidentes do Senado e da Câmara pedem a Moraes que libere para julgamento a Lei da Dosimetria
Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, reuniram-se nesta terça-feira (17) com o ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a Lei da Dosimetria, e pediram a liberação dos processos para julgamento no plenário do STF. Desde maio, por decisão de Moraes, a aplicação da lei está suspensa, e a redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro depende de decisão do plenário da Corte
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniram nesta terça-feira (17) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator das ações diretas de inconstitucionalidade que contestam a Lei da Dosimetria. Na ocasião, os dois presidentes das Casas legislativas pediram que o magistrado libere os processos para julgamento no plenário da Corte, sob o argumento de que a norma foi aprovada pelo Congresso Nacional há quase um ano.
O pedido ganha relevância porque, em maio, Moraes suspendeu a aplicação da lei. Desde então, os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 só poderão obter a redução de suas penas se o plenário do STF decidir sobre o tema. O ministro já havia estendido esse entendimento a réus que tinham recorrido à Corte pedindo a revisão de suas condenações com base na nova legislação.
Trajetória da lei no Congresso
A Lei da Dosimetria foi aprovada em dezembro de 2025 e prevê a diminuição das penas de envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, além de outros aliados. Bolsonaro, contudo, não chegou a requerer a redução, ainda que a proposta tenha sido articulada por seus apoiadores e tenha, em parte, como motivação a sua condenação.
Em janeiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o texto. Em abril, o Congresso derrubou o veto, o que restabeleceu a validade da norma. Na Câmara, a derrubada foi aprovada por 318 votos a 144. No Senado, o placar foi de 49 a 24.
Antes da votação final, Alcolumbre retirou da pauta um trecho do projeto que colidia com a Lei Antifacção, em vigor desde que endureceu as regras para progressão de regime. Na prática, o dispositivo removido facilitaria a progressão de regime para condenados por crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos.
Caminho processual no STF
No Supremo, a defesa de Bolsonaro apresentou por duas vezes pedidos de revisão criminal da condenação da trama golpista, instrumento que permite contestar uma sentença já definitiva em situações previstas em lei, como o surgimento de novas provas. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se pela rejeição das solicitações. Com o parecer apresentado, o ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso, está apto a levar o processo a julgamento.