Senado aprova Lei Geral da Copa do Mundo Feminina de 2027 e texto segue para sanção

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto da Lei Geral da Copa do Mundo Feminina, que estabelece as normas e medidas para a realização do torneio da Fifa no Brasil em 2027. Como a proposta não sofreu alterações significativas em relação à versão da Câmara dos Deputados, o texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A legislação define as responsabilidades e garantias do governo brasileiro, da Fifa e de demais entidades organizadoras. Entre as atribuições da Fifa, está a definição dos preços de ingressos, inclusive a possibilidade de adoção de preços dinâmicos, com a ressalva de que a entidade não é obrigada a conceder gratuidades ou descontos.

No âmbito operacional, a União assegurará serviços de saúde, vigilância sanitária, controle de alfândega e segurança para os eventos oficiais. Para a proteção do torneio, a Polícia Federal coordenará uma força-tarefa nacional de segurança, integrando órgãos de inteligência, apoio logístico e forças de segurança federais, estaduais, distritais e municipais, com autonomia para planejamento e execução das ações.

O texto prevê a concessão de vistos temporários a convidados e credenciados da Fifa. Para os trabalhadores da organização, independentemente de serem migrantes ou não, será aplicado um banco de horas específico, sem a incidência de feriados municipais, estaduais ou nacionais.

A lei autoriza a divulgação de marcas e patrocínios de empresas de jogos e apostas vinculadas à Fifa, seja por meios físicos ou digitais, desde que tais atividades não consistam na oferta de apostas dentro do território brasileiro. Em termos contratuais, a União assumirá a responsabilidade por danos causados por ação ou omissão e reconhece o direito de reembolso à Fifa por valores desembolsados devido ao descumprimento de obrigações legais ou contratuais do governo.

A proposta também institui prêmios para as atletas que participaram da Copa do Mundo de 1991, primeiro torneio organizado pela Fifa, e do Fifa Invitational Tournament de 1988, considerado o primeiro evento mundial da categoria.

Durante a tramitação, a relatora senadora Leila Barros (PDT-DF) rejeitou uma emenda que previa bonificação para as jogadoras da Copa de 1995. A decisão visou evitar que o projeto retornasse à Câmara dos Deputados, o que atrasaria a aplicação dos acordos entre o Governo Federal e a Fifa. Como alternativa, a senadora propôs um projeto paralelo para premiar a seleção de 1995 com R$ 500 mil por atleta. O custo total previsto é de R$ 4 milhões, beneficiando 14 jogadoras, já que as outras oito integrantes do elenco de 22 atletas já haviam participado da Copa de 1991 e a regra veda o recebimento do prêmio mais de uma vez.