Senado aprova obrigatoriedade de partidos políticos adotarem mecanismos de combate à lavagem de dinheiro

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, por unanimidade nesta terça-feira (7), a inclusão de partidos políticos e fundações partidárias no rol de entidades obrigadas a adotar mecanismos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro. O projeto, relatado pela senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), foi aprovado em caráter terminativo, o que permite o envio direto à Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em plenário.

Com a medida, as agremiações registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e suas respectivas fundações passam a seguir as mesmas obrigações legais impostas a outros setores já abrangidos pela legislação de lavagem de dinheiro. A mudança submete essas instituições ao regime de sanções administrativas, prevendo a aplicação de advertências e multas em caso de descumprimento das normas de prevenção.

As penalidades financeiras podem atingir o maior valor entre três critérios: o dobro da operação irregular, o dobro do lucro auferido ou a quantia de R$ 20 milhões. De acordo com o parecer de Ivete da Silveira, a ampliação dos instrumentos de controle sobre as fundações e partidos fortalece o combate à lavagem de dinheiro e assegura a integridade do processo eleitoral.