Senado aprova PEC da Segurança Pública que autoriza a criação de polícias municipais

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública, que agora segue para promulgação. A proposta foi validada em dois turnos, obtendo 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 votos a favor, sem oposições, na segunda etapa.

A medida constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), visando a integração do combate ao crime organizado entre a União, o Distrito Federal e os estados. Entre as principais mudanças, o texto autoriza a criação de polícias municipais para atuar no policiamento comunitário e ostensivo, além de expandir a competência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para a fiscalização de ferrovias e hidrovias.

Medidas contra o crime organizado

A nova legislação prevê a atuação conjunta das forças de segurança e estabelece mecanismos para enfrentar milícias, grupos paramilitares e organizações criminosas. Um dos pontos centrais é a possibilidade de expropriação de bens, valores econômicos e direitos vinculados a atividades ilícitas.

A aprovação ocorreu após o plenário decidir que propostas de redução da maioridade penal, apresentadas por destaques do PT e do PL, tramitariam de forma separada, superando o impasse entre governo e oposição.

Demandas institucionais e governança

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) classificou a aprovação como um sinal de que a área tornou się prioridade nacional, mas alertou que a PEC, por si só, não resolve problemas estruturais. A entidade defende a recriação do Ministério da Segurança Pública como um órgão autônomo para coordenar o Susp e gerir protocolos de troca de informações entre diferentes esferas do poder público.

De acordo com o FBSP, a criação dessa pasta não depende da PEC e pode ser implementada imediatamente via vontade política. O governo Lula já sinalizou a intenção de estabelecer o ministério como uma estrutura permanente para coordenar a política nacional do setor.

Integração e prevenção

Para o Fórum, a desarticulação do crime organizado exige a cooperação das polícias com órgãos como Receita Federal, Banco Central, COAF, Anatel e o Ministério Público, dado que as organizações criminosas operam via corrupção, lavagem de dinheiro e redes de comunicação.

No campo da violência contra crianças, adolescentes e mulheres, a entidade ressalta que a punição dos agressores deve ser complementada por ações de prevenção e proteção às vítimas, envolvendo prefeituras, o sistema socioeducativo e a área da saúde.

Reformas e pacto federativo

O FBSP aponta a necessidade de reformas mais profundas, que incluam:

• Alterações no pacto federativo e na arquitetura institucional;
• Revisão das leis orgânicas das instituições e das doutrinas de uso da força;
• Novos modelos de financiamento, monitoramento e avaliação.

Devido à responsabilidade compartilhada entre os entes federativos e ao fato de a maioria dos governadores pertencer a partidos de oposição ao governo federal, o Fórum enfatiza a importância de que a segurança pública seja conduzida com diálogo e liderança, superando antagonismos partidários.