Senado aprova suspensão da regulamentação do aborto legal para menores de idade

O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (2), por meio de votação simbólica realizada em menos de dois minutos, o projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende a regulamentação do aborto legal para menores de idade. A medida revoga a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e impacta o acesso ao procedimento em situações previstas em lei, como em casos de gravidez resultante de violência sexual, risco de vida para a gestante ou feto anencéfalo.

A proposta já possui validade imediata, pois havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025. A decisão do Senado foi classificada por ministra como contrária às políticas de proteção à criança.

O cenário do atendimento à saúde para abortos legais no Brasil apresenta barreiras geográficas e estruturais. Apenas 1,8% dos municípios brasileiros dispõem de unidades de referência para a realização do serviço. Esse déficit faz com que quatro em cada dez procedimentos legais ocorram fora da cidade de residência da paciente, com registros de deslocamentos superiores a mil quilômetros.

Sobre a dinâmica do atendimento, o médico obstetra e professor da Universidade de Pernambuco, Olímpio Barbosa de Moraes Filho, diretor do Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam), em Recife, descreve as condições físicas e emocionais das meninas que buscam a rede de saúde para exercer esse direito. Já a advogada e professora da PUC-SP, Luciana Temer, presidente do Instituto Liberta, analisa a redação do texto aprovado pelo Congresso Nacional e estabelece comparativos entre a legislação brasileira e a de outras nações.