Senado vota nesta quinta-feira a PEC que cria o Ministério da Segurança Pública

O plenário do Senado Federal deve votar, nesta quinta-feira (15), a PEC da Segurança Pública, medida prioritária para a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A aprovação da proposta é o passo necessário para que o governo federal institua o Ministério da Segurança Pública, com o objetivo de tornar a pasta permanente e evitar que a política nacional de segurança dependa de decretos presidenciais.

Para a validação da emenda constitucional, são necessários 49 votos favoráveis (três quintos da Casa) em dois turnos de votação.

Tramitação e rito acelerado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) finalizou a análise da matéria na manhã de quarta-feira (14). O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) manteve o texto original aprovado pela Câmara dos Deputados, rejeitando alterações para agilizar a conclusão do processo antes do segundo turno das eleições.

Para viabilizar a votação imediata, o Senado aprovou na noite de quarta-feira um calendário especial. A medida anula o interstício regimental — que exigiria cinco sessões de debate antes do primeiro turno e mais cinco dias úteis e três sessões antes do segundo —, permitindo que a proposta seja votada em dois turnos sem intervalo. A articulação para a aceleração do rito foi conduzida pelo líder do MDB, Eduardo Braga (AM).

Diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública

A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), visando a integração entre União, Estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado. O texto prevê que esses entes possam legislar sobre segurança, organizar guardas municipais, polícias e o sistema socioeducativo, além de criar forças-tarefa intergovernamentais.

No combate a facções e crimes violentos, a PEC estabelece:

• Prisão obrigatória em estabelecimentos de segurança máxima ou natureza especial;
• Restrição ou proibição de saída temporária, liberdade provisória (com ou sem fiança) e progressão de regime;
• Expropriação de bens, valores ou direitos vinculados a milícias privadas, grupos paramilitares e organizações criminosas.

A matéria também autoriza a criação de polícias municipais para policiamento comunitário e ostensivo. A competência da União permanece privativa sobre as normas de inteligência e a gestão da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Esta última terá sua atuação ampliada para hidrovias e ferrovias, podendo apoiar outras forças de segurança sob requisição de governadores.

Impasse sobre a maioridade penal

A oposição, liderada pelo PL, tenta incluir na PEC a redução da maioridade penal. A emenda, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e assinada por Flávio Bolsonaro (PL), propõe a redução da idade penal para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em casos de terrorismo, tráfico de drogas, tortura, crimes hediondos e organizações criminosas.

Marinho argumenta que a medida é necessária para evitar a cooptação de adolescentes pelo crime organizado. Embora o tema já possua uma PEC específica em análise por comissão na Câmara dos Deputados, a oposição no Senado busca integrar a pauta ao texto do governo.