Senado vota PEC da Segurança Pública na próxima terça-feira após decisão de Davi Alcolumbre

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu a votação da PEC da Segurança Pública na pauta da próxima terça-feira (3). A medida é vista como fundamental para a gestão federal, já que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) condicionou a implementação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da proposta pelo Congresso Nacional.

Para que a emenda constitucional seja validada, é necessário o apoio de 49 senadores, atingindo o quórum de três quintos dos votos em dois turnos de votação.

Impasse sobre a maioridade penal

A deliberação da proposta havia sido adiada anteriormente devido a divergências sobre a redução da maioridade penal. Na ocasião, a oposição sugeriu a diminuição da idade para até 14 anos, conforme a gravidade do crime. Em contrapartida, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), propôs a redução para 16 anos especificamente em casos de crimes hediondos.

A divergência gerou instabilidade interna na bancada do PT, que historicamente se opõe à redução da maioridade penal. Diante da ausência de votos suficientes para a aprovação de qualquer uma das emendas, Alcolumbre retirou o tema da pauta.

Embora o presidente Lula tenha manifestado apoio à sugestão de Camilo Santana durante sabatina televisiva, ele defendeu que a discussão sobre a maioridade penal ocorra de forma separada da PEC da Segurança, priorizando a aprovação do texto principal. Essa posição é compartilhada pela líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), que ressalta que o tema já está sob análise de uma Comissão Especial na Câmara.

Estratégia de votação e a "fatiação" da PEC

A senadora Teresa Leitão prevê que, na ausência de um acordo, a disputa sobre a maioridade penal ocorra diretamente no plenário. Caso trechos relativos a esse tema sejam aprovados e exijam novo retorno à Câmara dos Deputados, a estratégia do governo é realizar a "fatiação" da proposta.

Nesse modelo, as partes já consensuadas entre as duas casas seguem para promulgação, enquanto os pontos divergentes, como a maioridade penal, seriam encaminhados à Câmara como um texto independente.

Diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública

O cerne da proposta é a institucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, visando a integração das forças de segurança contra o crime organizado. O texto autoriza a União, os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre:

• Organização de guardas municipais e polícias;
• Criação de forças-tarefa intergovernamentais;
• Gestão do sistema socioeducativo.

No combate a facções e crimes violentos, a PEC prevê a obrigatoriedade de custódia em presídios de segurança máxima ou natureza especial. A proposta também impõe restrições ou a proibição de liberdade provisória, fianças, progressão de regime e a chamada "saidinha" (saída temporária).

Adicionalmente, a medida permite a expropriação de bens, valores ou direitos econômicos vinculados a atividades de milícias privadas, grupos paramilitares e organizações criminosas.