STF cria comissão para propor regra de transição para penduricalhos"
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O Supremo Tribunal Federal (STF) criou uma comissão para propor um regime de transição para o pagamento de verbas indenizatórias concedidas além dos salários. A proposta deve ser apresentada em até 30 dias e ter como prazo final o dia 25 de março. O objetivo é regularizar os pagamentos desses benefícios, que não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46.3 mil
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu mais um passo importante para regularizar os chamados penduricalhos, que são verbas indenizatórias concedidas a servidores públicos além dos salários. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, solicitou ao Congresso e ao governo federal que indicassem representantes para uma comissão criada para propor um regime de transição para o pagamento desses benefícios.
A criação dessa comissão é fruto do acordo firmado entre STF e a cúpula do Congresso na terça-feira passada. A proposta deve ser apresentada em até 30 dias, tendo como prazo final o dia 25 de março, quando a Corte retomará o julgamento das decisões que suspenderam os pagamentos nos Três Poderes.
A medida visa regulamentar as verbas indenizatórias que não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46.3 mil e foram concedidas a servidores públicos em benefícios como, por exemplo, auxílios moradia ou alimentação. O julgamento do caso foi iniciado na quinta-feira passada, mas os ministros decidiram adiar a votação para analisar a complexidade do tema.
No dia 5 de fevereiro, o ministro Luís Roberto Barroso determinou que os penduricalhos não previstos em lei fossem suspensos. A decisão deve ser aplicada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo nas esferas federal, estadual e municipal nos próximos 60 dias.
Além disso, o ministro Gilmar Mendes também suspendeu os pagamentos a juízes e membros do Ministério Público. Com isso, fica claro que a intenção é regularizar essas verbas indenizatórias para evitar abusos de poder por parte dos servidores públicos.
A criação da comissão e o acordo entre STF e Congresso demonstram uma preocupação maior em regulamentar as regras de transição para os pagamentos desses benefícios. Isso deve ajudar a garantir que essas verbas sejam concedidas apenas quando realmente necessárias, evitando assim abusos por parte dos servidores públicos.
Agora é aguardar o resultado da proposta apresentada pela comissão e como será implementado esse regime de transição. A expectativa é que isso ajude a regularizar os pagamentos desses benefícios e evitar mais problemas no futuro.