TSE afirma que candidatos à Presidência têm autonomia para divulgar sigilos bancários e fiscais voluntariamente

O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro André Mendonça, reafirmou nesta sexta-feira (23) que os candidatos à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL), possuem autonomia para divulgar voluntariamente seus sigilos bancário, fiscal e telefônico.

A manifestação ocorre após decisão proferida pelo magistrado na quinta-feira (22), na qual foi estabelecido que não compete ao tribunal determinar a abertura de dados que os próprios candidatos desejem tornar públicos. No processo que analisa a quebra de sigilos de ambos, Mendonça pontuou que tal divulgação pode ser feita sem a necessidade de aval judicial.

Acesso a dados e controle oficial

Para o ministro, as informações necessárias para a transparência voluntária são de fácil obtenção pelos titulares. Ele detalhou que as movimentações e extratos bancários podem ser retirados em instituições financeiras ou via aplicativos, enquanto as declarações de imposto de renda estão disponíveis no portal da Receita Federal e os registros de ligações podem ser solicitados às operadoras de telefonia.

Contudo, o magistrado ressaltou que a iniciativa dos candidatos em abrir seus dados não anula a necessidade de verificações oficiais conduzidas por órgãos de controle, essenciais para a identificação de eventuais inconsistências.

Acordo de abertura simultânea e controvérsias

Paralelamente, o senador Camilo Santana (PT-CE), líder do PT no Senado e coordenador da campanha de Lula, apresentou um documento assinado pelos dois candidatos e por Maria Claudia Bucchianeri, coordenadora jurídica de Flávio Bolsonaro. O texto propõe a abertura total e simultânea dos sigilos, com a publicação dos dados em endereço eletrônico de acesso público.

O requerimento enviado ao ministro André Mendonça solicita que a Corte determine a requisição imediata de informações ao Banco Central, instituições financeiras, Receita Federal e operadoras de telefonia, sugerindo a divulgação via DivulgaCandContas ou outro portal público.

Apesar da concordância formal, a defesa de Lula condicionou a plenitude do desafio à inclusão de dados da empresa Alcazar Holdings, sediada na Ilha da Madeira e pertencente ao advogado Willer Tomaz. A petição do petista argumenta que a Polícia Federal identificou Flávio Bolsonaro como "usuário master" de uma conta da referida empresa em banco privado, vínculo que teria sido encerrado apenas em maio de 2025, após o início da Operação Sem Desconto, que investiga fraudes no INSS.

A peça jurídica menciona ainda a utilização de um jato executivo da empresa de Tomaz por Flávio Bolsonaro, defendendo que a transparência total deve abranger a conta da Alcazar Holdings para que a proposta de abertura de sigilos seja integral.