TSE analisa candidaturas de nomes com pendências judiciais após encerramento do prazo de registro

O encerramento do prazo para o registro de candidaturas, ocorrido na última semana, resultou na inclusão de nomes no sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que possuem pendências judiciais ou condenações por inelegibilidade. A presença desses nomes na plataforma da Corte não garante a autorização definitiva para a disputa eleitoral, pois a Justiça Eleitoral ainda passará pela fase de análise técnica para validar quem está apto a concorrer.

O protocolo de registro é uma etapa obrigatória para partidos, federações e coligações, que devem apresentar seus escolhidos até o dia 15 de agosto. Após o recebimento, os pedidos são inseridos no processo judicial eletrônico, permitindo que, inicialmente, qualquer pessoa solicite a candidatura, mesmo sob impedimentos legais, na expectativa de reverter a situação via recursos ou liminares.

Casos sob análise da Justiça Eleitoral

Entre os nomes registrados com situações jurídicas complexas, destaca-se o empresário Pablo Marçal (PRTB). Embora o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) tenha decidido por sua inelegibilidade até 2032, o influenciador consta no sistema. A movimentação ocorreu após uma liminar autorizar seu retorno ao PRTB, vindo do União Brasil, o que permitiu, provisoriamente, que sua filiação atendesse aos requisitos legais. Com a mudança, Leonardo Avalanche, presidente nacional da legenda, passou a ocupar a vaga de vice na chapa.

No Distrito Federal, José Roberto Arruda (PSD) registrou sua candidatura ao governo. O ex-governador foi condenado no processo relativo à compra de apoio de deputados distritais em 2009, caso conhecido como Caixa de Pandora. A definição sobre sua participação nas urnas depende agora da análise da Justiça Eleitoral.

Outras situações ocorrem em estados diferentes:

• Rio de Janeiro: O ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos), candidato ao governo estadual, teve seus direitos políticos suspensos por oito anos após determinação judicial na última semana.
• Roraima: O ex-prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique (PL), teve sua candidatura ao governo do estado indeferida pelo TRE-RR por descumprimento do prazo de desincompatibilização. Apesar de ter sido o mais votado em eleição suplementar, ele não assumiu o cargo e sua situação segue sub judice.

Processo de validação e impugnações

A etapa seguinte ao registro é a análise de elegibilidade, onde a Justiça verifica a existência de impedimentos legais. Após a publicação dos nomes, abre-se um prazo de cinco dias para que o Ministério Público Eleitoral, partidos, coligações, candidatos ou qualquer cidadão apresentem impugnações ou notícias de inelegibilidade.

A competência para o julgamento é dividida conforme o cargo:

• TSE: Candidaturas à Presidência e Vice-Presidência da República.
• TREs: Governadores, vice-governadores, senadores, suplentes e deputados (federais, estaduais e distritais).
• Juízos Eleitorais: Prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

O resultado desse processo pode ser o deferimento (apto), o indeferimento (impedido) ou a manutenção do status sub judice (em disputa judicial). Um exemplo histórico desse fluxo ocorreu em 2018, quando o TSE negou o pedido de registro de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), impedindo sua candidatura naquele pleito.