TSE e partidos firmam acordo para garantir cumprimento de cotas em candidaturas para 2026

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os partidos políticos firmaram um acordo para assegurar o cumprimento das cotas destinadas a mulheres, pessoas negras e indígenas, tema que retoma centralidade com a proximidade das eleições de 2026. A legislação estabelece que as legendas devem garantir a participação de cada sexo em um intervalo entre 30% e 70% das candidaturas, assegurando a presença mínima de mulheres. No caso de candidaturas negras, a lei não fixa um número mínimo de nomes, mas determina que ao menos 30% dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral sejam destinados a esses grupos. Para as candidaturas indígenas, o repasse financeiro deve seguir a proporção de gênero dentro do partido.

A fiscalização da Justiça Eleitoral sobre essas regras foi intensificada após a detecção de fraudes e irregularidades. Em novembro de 2023, o TSE reconheceu fraudes à cota de gênero nas eleições municipais de 2020 em Novo Gama e Cabeceiras, em Goiás. Em Novo Gama, uma candidata do PSC não obteve votos, não realizou campanha nem apresentou prestação de contas. Em Cabeceiras, três candidatas a vereadora tiveram votações irrelevantes, gastos padronizados de baixo valor e ausência de divulgação em redes sociais. Como sanção, a Corte cassou os diplomas dos candidatos das chapas, anulou os votos para vereador, determinou a recontagem dos quocientes e declarou a inelegibilidade das candidatas envolvidas por oito anos.

A Corte também manteve, em setembro de 2019, a cassação de seis vereadores de Valença do Piauí, eleitos em 2016. O tribunal entendeu que as coligações utilizaram candidaturas femininas fictícias para atingir o percentual legal, beneficiando toda a chapa. A decisão resultou na perda dos mandatos e na inelegibilidade por oito anos dos candidatos ligados à irregularidade. Na ocasião, a ministra Rosa Weber enfatizou o dever da Justiça Eleitoral de garantir a efetividade da participação feminina, enquanto o ministro Luís Roberto Barroso apontou a resistência de partidos em cumprir a norma, vigente desde 1997.

Mais recentemente, em 16 de junho de 2026, o TSE iniciou a análise de recursos sobre suposta fraude à cota de gênero no Amapá, referente às eleições de 2022. O partido Podemos é acusado de registrar três candidaturas femininas a deputado estadual apenas para cumprir a lei. O ministro André Mendonça votou pelo reconhecimento da fraude, fundamentando que as candidatas não abriram contas bancárias, não registraram movimentações financeiras, tiveram baixa votação e não realizaram atos de campanha. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, com retomada prevista para 23 de junho.

O debate sobre os critérios de autodeclaração racial também ganhou relevo nas eleições de 2022, quando Antônio Carlos Magalhães Neto, candidato ao governo da Bahia, declarou-se pardo. A medida impactou a distribuição de tempo de propaganda e de recursos do Fundo Eleitoral, que consideram a proporção de pessoas negras (pretos e pardos). Embora a escolha tenha sido questionada por críticos, ACM Neto negou irregularidades e afirmou sempre ter se considerado pardo. O episódio não resultou em punição ou condenação judicial, mas evidenciou a necessidade de mecanismos de controle para evitar que as cotas beneficiem quem não pertence a esses grupos.

Para aumentar a segurança e o controle do processo, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, anunciou a modernização de sistemas. A nova versão do Candex, para registro de candidaturas, será integrada ao Cadastro Eleitoral e ao Sistema de Gestão de Informações Partidárias (SGIP), permitindo a validação automática de dados via internet. Além disso, o sistema Conta+JE substituirá o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), com integração ao e-Título e ao Gov.br. A nova ferramenta incluirá a função “Verificar Inconsistência”, capaz de cruzar dados com órgãos oficiais e identificar irregularidades em tempo real, visando agilizar a análise das contas.