ANPD abre consulta pública para definir prioridades da agenda regulatória do biênio 2027-2028

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou, nesta terça-feira (1), a coleta de sugestões e contribuições para a definição de sua agenda regulatória referente ao biênio 2027-2028. O documento funciona como a principal ferramenta de planejamento do órgão, estabelecendo as prioridades, metas e prazos para a criação de novos regulamentos e orientações no setor.

Segurança digital e proteção de vulneráveis

Para o próximo ciclo, a autarquia propõe focar na construção de um ambiente digital seguro, com atenção especial a mulheres, crianças e adolescentes. As diretrizes desse eixo temático abrangem a fiscalização do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e incluem pontos críticos como:

• Implementação de padrões de design seguro pelas plataformas digitais;
• Regras para o uso de inteligência artificial por menores de idade;
• Mecanismos de transparência e prestação de contas das empresas de tecnologia;
• Combate à criação de conteúdos ilícitos via ferramentas de IA;
• Fortalecimento da supervisão exercida por pais e cuidadores.

Além disso, a proposta mantém a privacidade e a proteção de dados pessoais como um dos eixos centrais de atuação.

Avaliação de resultados e prazos

Paralelamente, as contribuições recebidas servirão de base para a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030. O objetivo é mensurar os impactos sociais das normas vigentes, com foco específico no Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade e no Regulamento de Transferência Internacional de Dados. Essa análise visa gerar evidências para aprimorar a eficácia das decisões da agência.

Conforme estabelecido pela Portaria nº 16/202, a agenda regulatória para o período deve ser formalmente aprovada até o dia 1º de fevereiro de 2027.

Os interessados podem consultar os documentos das iniciativas atuais e acompanhar a agenda de 2025-2026 por meio da página de Regulação no portal oficial da ANPD.