Empresas digitais devem apresentar relatórios de adequação à Lei Felca até sexta-feira
As 37 plataformas digitais selecionadas devem encaminhar relatórios sobre medidas de adequação ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente até sexta-feira. As exigências incluem mecanismos para verificar a idade dos usuários, configurações de supervisão parental e proteção de dados pessoais das crianças. A lei entra em vigor amanhã e prevê multas até 10% do faturamento para empresas que não atenderem às exigências
O prazo para as empresas atenderem à lei que protege crianças e adolescentes na internet termina amanhã, sexta-feira. As 37 plataformas digitais selecionadas devem encaminhar às autoridades os relatórios sobre medidas de adequação ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
As empresas em questão exercem grande influência sobre o público infantojuvenil no Brasil, seja por meio de conteúdos audiovisuais ou plataformas sociais. As exigências incluem a implementação de mecanismos confiáveis para verificar a idade dos usuários e evitar autodeclarações simples.
Além disso, as empresas devem disponibilizar configurações fáceis de usar que apoiem a supervisão parental e proteger os dados pessoais das crianças. A lei também proíbe o uso de dados infantojuvenil para direcionar anúncios e exige a remoção imediata de conteúdo ilegal ou impróprio.
A aprovação da legislação ocorreu após um vídeo que denunciou perfis usados por crianças e adolescentes para promover adultização. O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente tem sido chamado informalmente de Lei Felca, em homenagem ao autor do vídeo.
As sanções previstas na lei incluem multas até 10% do faturamento das empresas que não atenderem às exigências. A Agência Nacional de Proteção de Dados é a responsável por fiscalizar o ambiente digital e garantir o cumprimento da legislação protetiva.
As plataformas digitais devem estar preparadas para apresentar os relatórios sobre as medidas implementadas, pois a lei entra em vigor amanhã. As empresas que não atenderem às exigências podem enfrentar sanções severas e perder credibilidade entre seus usuários infantojuvenis.
As empresas em questão exercem grande influência sobre o público infantojuvenil no Brasil, seja por meio de conteúdos audiovisuais ou plataformas sociais. As exigências incluem a implementação de mecanismos confiáveis para verificar a idade dos usuários e evitar autodeclarações simples.
Além disso, as empresas devem disponibilizar configurações fáceis de usar que apoiem a supervisão parental e proteger os dados pessoais das crianças. A lei também proíbe o uso de dados infantojuvenil para direcionar anúncios e exige a remoção imediata de conteúdo ilegal ou impróprio.
A aprovação da legislação ocorreu após um vídeo que denunciou perfis usados por crianças e adolescentes para promover adultização. O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente tem sido chamado informalmente de Lei Felca, em homenagem ao autor do vídeo.
As sanções previstas na lei incluem multas até 10% do faturamento das empresas que não atenderem às exigências. A Agência Nacional de Proteção de Dados é a responsável por fiscalizar o ambiente digital e garantir o cumprimento da legislação protetiva.
As plataformas digitais devem estar preparadas para apresentar os relatórios sobre as medidas implementadas, pois a lei entra em vigor amanhã. As empresas que não atenderem às exigências podem enfrentar sanções severas e perder credibilidade entre seus usuários infantojuvenis.
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