Tribunal da União Europeia analisa processo contra Google sobre direitos autorais no treinamento de IA

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) analisa um processo movido pela editora húngara Like Company contra o Google, que pode definir as regras de pagamento e permissão para o uso de conteúdo jornalístico no treinamento de sistemas de inteligência artificial. O caso central envolve o chatbot Gemini e a forma como ele processa informações de veículos de imprensa para gerar respostas diretas aos usuários.

A origem do conflito e o caso Balatonkörnyéke

O litígio teve início após a publicação de uma matéria em julho de 2023 pelo veículo local Balatonkörnyéke, sobre a intenção do cantor Koszó de introduzir golfinhos no Lago Balatón. A Like Company acionou a justiça ao notar que o Gemini entregava resumos detalhados do artigo, incluindo implicações turísticas e a natureza controversa do projeto.

De acordo com o tribunal regional de Budapeste, a resposta da IA continha dados inexistentes no texto original. O caso foi encaminhado ao TJUE em 3 de abril de 2025, tornando-se um marco jurídico. Em 10 de março de 2026, ocorreu a primeira audiência oral sobre a relação entre a legislação de direitos autorais da UE e a IA, discutindo se artistas e veículos de comunicação devem ser compensados pelo uso de suas obras no treinamento de modelos.

Divergências técnicas e econômicas

O embate divide-se em duas visões opostas sobre o funcionamento dos Large Language Models (LLMs):

• A tese do Google: A empresa argumenta que a IA não armazena documentos como um banco de dados, mas aprende padrões estatísticos. O sistema fragmentaria o texto, codificaria relações e, ao responder, realizaria uma predição de texto em vez de uma cópia.
• A tese dos produtores de conteúdo: Jornalistas e editores sustentam que a IA processa artigos para criar produtos que competem com a fonte original. Enquanto o buscador tradicional direcionava tráfego para os sites, a nova interface de IA retém o usuário, eliminando a necessidade de visitar o veículo e desvalorizando o trabalho jornalístico.

O cenário jurídico na União Europeia

A disputa busca clareza sobre a aplicação de diretrizes anteriores:

1. Diretiva de 2001: Garante aos autores o controle sobre a reprodução de suas obras.
2. Diretiva de 2019: Permite a extração de dados e textos para fins de pesquisa e inovação, a menos que o detentor do direito se oponha explicitamente.

O TJUE poderá decidir se o treinamento de IA é uma "reprodução" (exigindo licenças) ou se está isento de direitos autorais. Uma terceira possibilidade é definir a partir de qual nível de semelhança a resposta do chatbot configura violação de copyright.

Impactos no jornalismo independente e regulação

Paul Nemitz, professor do College of Europe, alerta que a aceitação dos argumentos do Google pode levar ao desaparecimento dos meios de comunicação privados europeus, deixando apenas os veículos públicos e prejudicando a pluralidade democrática. Para Nemitz, a exceção de extração de dados foi criada para o progresso científico, e não para a exploração comercial de conteúdo cultural por Big Techs.

A European Copyright Society recomenda cautela, sugerindo que chatbots e mecanismos de busca não sejam tratados como a mesma categoria técnica, para evitar a criação de um mercado de licenças que beneficie apenas as maiores empresas de IA.

Estratégia jurídica e a Lei de IA da UE

Há indícios de que o Google tenha buscado deliberadamente litígios na Hungria — como os casos IT Café e Gamekapocs — por ser uma jurisdição com menos experiência em IA, facilitando a criação de precedentes favoráveis antes de chegarem ao nível europeu. Essa estratégia já teria sido utilizada em processos na Alemanha.

O caso coincide com a implementação da Lei de Inteligência Artificial da UE. Embora a norma obrigue a transparência sobre os dados de treinamento e a rotulagem de deepfakes e textos gerados por IA (em vigor desde 2 de agosto), ela não define o que constitui o "cumprimento" da lei de direitos autorais. A decisão do TJUE deve preencher essa lacuna.

A opinião do advogado-geral do tribunal está prevista para 3 de setembro, com o veredito final esperado para o fim deste ano.